13/05/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
13/05/2023 17:29

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 03:29

Decorrido prazo de FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001846-78.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): FAVORITTO RESIDENCE CLUBE PROMOVIDO(A)(S): FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos, etc...

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovente, Favoritto Residence Clube, contra a sentença prolatada por este Juízo no Id nº 55463737.

Nas suas razões, o embargante aduz que a sentença quedou-se obscura e contraditória, sob o argumento de que este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência territorial, sem que lhe fosse oportunizado fornecer novo endereço da parte promovida.

A irresignação autoral, entretanto, não comporta acolhimento.

Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, há pressupostos certos para a oposição de embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes.

A insurgência na espécie reflete tão somente o inconformismo com o decidido.

Desse modo, verifico que a parte embargante, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade e contradição, busca apenas a rediscussão da matéria e a reforma da sentença prolatada, entretanto, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para tanto, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.

Ademais, de fato, conforme narrado nos aclaratórios em análise, o promovente/embargante, diante de tentativa sem êxito de citar o promovido, foi intimado para informar o seu atual endereço, o qual fornecido, foi verificado não pertencer à competência territorial desta Unidade Judiciária, não havendo que se falar em nova oportunidade para fornecer novo endereço.

Ora, o endereço foi fornecido e não pertence à competência territorial desta Unidade, cabendo ao promovente, caso o queira, ingressar com nova demanda no Juízo competente.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, contudo, nego-lhes provimento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
24/04/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2023 00:30

Decorrido prazo de FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em 17/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:43

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001846-78.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: FAVORITTO RESIDENCE CLUBE EXECUTADO: FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em desfavor do devedor EXECUTADO: FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA para os fins constantes da inicial.

Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional.

Todavia, não foi localizado, conforme id nº 53158656, vindo a ser informado novo endereço (Id nº 55432984) que, entretanto, não pertence à competência territorial desta Unidade.

O foro competente para a causa é o do endereço do devedor.

Não obstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
01/03/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 16:14

Extinto o processo por incompetência territorial
23/02/2023 09:38

Conclusos para julgamento
22/02/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001846-78.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: FAVORITTO RESIDENCE CLUBE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2022 19:04

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:45

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:45

Expedição de Mandado.
25/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:49

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 20:48

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:46

Expedição de Mandado.
08/06/2022 21:21

Expedição de Mandado.
06/06/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:47

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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