17/03/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:24

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 03:16

Decorrido prazo de PEDRO MARCELIO SILVA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 03:16

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 03:16

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA DE CASTRO em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000625-97.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: REBECA DE CASTRO ALVES MARTINS MENDES e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCAS MOREIRA DE CASTRO FABIO RIVELLI PEDRO MARCELIO SILVA JUNIOR O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000625-97.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: REBECA DE CASTRO ALVES MARTINS MENDES e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS DECISÃO Cls.

Vistos,etc.

REBECA DE CASTRO ALVES MARTINS MENDES e Outros interpuseram, no prazo legal Embargos de Declaração da sentença constante dos autos, alegando obscuridade, omissão, contradição e dúvida.

Conheço dos Embargos, na forma do art.48 da Lei 9.099/95 da lei n°9.099/95, desacolhendo-os pelos motivos adiante expostos.

Não vislumbro na sentença os vícios arguidos, posto que a sentença encontra-se devidamente motivada com as razões de sua procedência, não havendo qualquer dúvida em relação a tal ordem.

Ressalte-se, que os embargos declaratórios não são aptosao ao revolvimento da prova.

Trata-se, pois, de mero inconformismo da parte promovida, não cabendo qualquer reforma, pois, qualquer rediscussão da matéria deverá ser feita em sede de recurso.

Assim sendo, mantenho a sentença tal como esta lançada.

P.R.I.

Fortaleza, data assinatura digital Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz(a) de Direito, Em respondência
28/02/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 19:58

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2023 16:43

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:20

Conclusos para decisão
28/01/2023 04:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/01/2023 23:59.
21/12/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000625-97.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: REBECA DE CASTRO ALVES MARTINS MENDES e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS DESPACHO Cls.

Certificado nos autos a tempestividade dos embargos de declaração, concedo a parte adversa o prazo de 5 dias para, querendo, manifestar-se.

Intimações necessárias.

Fortaleza, data assinatura digital Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência
14/12/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 20:48

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:34

Conclusos para decisão
18/11/2022 03:13

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:12

Decorrido prazo de PEDRO MARCELIO SILVA JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000625-97.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: REBECA DE CASTRO ALVES MARTINS MENDES e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por REBECA DE CASTRO ALVES MARTINS MENDES e outros, em face de TAM LINHAS AEREAS, atribuindo à causa o valor de R$ $30,000.00 Em apartada síntese, a parte autora narra que adquiriu passagens aéreas da Requerida para o trecho Guarulhos – Fortaleza, para o dia 17/12/2021.

Relata que houve atraso na partida do voo, afirmando que a passagem foi remarcada, chegando ao destino mais de seis horas após ao inicialmente previsto.

Com base nas razões acima expostas, ingressou com a presente ação, requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, postulando pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00, (trinta mil reais).

Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação alegando no mérito, a presença de força maior, em decorrência de condições meteorológicas adversas, que no dia 17/12/2021 o aeroporto de Guarulhos necessitou ser temporariamente fechado em virtude de péssimas condições meteorológicas na região, bem como em razão da queda do sistema de balizamento (iluminação) das pistas, o que afetou, por consequência, além do tráfego aéreo, toda a logística e infraestrutura do aeroporto.

Alegou, ainda, a inexistência de responsabilidade civil, a inocorrência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Em sede de réplica, a demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar.

Tratando-se de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.

Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova.

A matéria posta em discussão gravita sobre questões de fato, competindo, à parte autora, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

O dano extrapatrimonial, previsto constitucionalmente, decorre de mal grave infligido à personalidade do indivíduo, exteriorizado pela dor, angústia, sofrimento, desprestígio, desconsideração social, descrédito à reputação e humilhação que possam acarretar desiquilíbrio da normalidade psíquica ou em desgaste psicológico.

Mesmo que comprovada a alteração do horário inicial da viagem aérea, o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe em seus arts 256 § 3º, inciso I e II que: Art. 256.

O transportador responde pelo dano decorrente: [...] § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;(Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

Diante disto, atraso de voo superior a 4 horas, por si só, não gera ofensa a direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem ou intimidade do requerente.

Deste modo, incumbia ao requerente comprovar outros transtornos decorrentes do atraso, como perda de conexão ou compromisso pessoal inadiável, o que, frisa-se, não restou demonstrado nos autos.

No mesmo palmilhar, transcrevo jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

NEVOEIRO.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

FORÇA MAIOR.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA.

DANO MORAL RECONHECIDO.

ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.

Não se tratando de transporte internacional e limitada a controvérsia ao dano moral, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e dos tratados internacionais, haja vista o direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXII).

Incidem, portanto, as regras da responsabilidade objetiva do prestador de serviço defeituoso (art. 14 do CDC) e do direito básico do consumidor em ter a efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, VI). 2.

Mesmo para as relações de consumo, as causas excludentes de responsabilidade genérica – força maior ou caso fortuito externo – têm habilidade para eventualmente romper o nexo de causalidade na hipótese de defeito na prestação de serviço do fornecedor.

A força maior no evento natural (fenômeno da natureza) possível de previsão, mas que não pode ser evitado ou impedido, exclui a responsabilidade nos termos do art. 393 do Código Civil.

Além disso, as alterações meteorológicas rompem o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o acidente de consumo para a responsabilidade do fornecedor.3.

No caso, a causa de pedir não está centrada exclusivamente no atraso ou cancelamento do voo, porém nos acontecimentos seguintes que violaram a dignidade do consumidor para efeitos de sua compensação.

Configurada, pois, a falta de informação adequada e clara, bem como de assistência ao consumidor, resta caracterizada falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ensejando à reparação civil pelo dano moral causado. 4.

Correto o arbitramento para a compensação de dano moral se, proporcional e razoável, são observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5.

Apelações conhecidas e não providas.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA - 1º Vogal e LEILA ARLANCH - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS.

IMPROVIDOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Fevereiro de 2018 Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator Isto posto, o atraso do voo não é capaz de constituir, por si só, causa satisfativa a fim de gerar dano moral indenizável, pois o avião é meio de transporte peculiar, em que as normas de segurança são mais rigorosas, pelo risco que a atividade envolve, por isso, demanda cuidados e procedimentos de redobrada cautela, sendo justificável, por vezes, alguns atrasos.

No caso em exame, o cancelamento do voo ocorreu pela queda do balizamento (iluminação) no aeroporto de Guarulhos - São Paulo em decorrência das fortes chuvas enfrentadas na cidade no dia 17 e 18 de dezembro de 2021, impactando toda a operação naquele aeroporto.

Tal fato constitui hipótese de força maior e afasta a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar do transportador aéreo, motivo pelo qual, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela querelante, o qual será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei no 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Publicada e Registrada virtualmente.

Intime-se.

Fortaleza, data e assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 18:20

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 22:21

Conclusos para julgamento
07/08/2022 00:56

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 22:54

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:35

Juntada de ata da audiência
08/06/2022 08:31

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 14:57

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2022 23:40

Conclusos para despacho
02/06/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 00:44

Decorrido prazo de PEDRO MARCELIO SILVA JUNIOR em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:44

Decorrido prazo de PEDRO MARCELIO SILVA JUNIOR em 26/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 14:37

Conclusos para despacho
22/04/2022 14:36

Conclusos para julgamento
20/04/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:14

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/04/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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