TJCE - 0638951-35.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 11:50
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2025 11:50
Expedida Certidão de Arquivamento
-
07/03/2025 08:47
Processo Encaminhado
-
07/03/2025 08:44
Baixa Definitiva
-
07/03/2025 08:44
Transitado em Julgado
-
07/03/2025 08:31
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
-
07/03/2025 08:30
Expedição de Documento
-
26/02/2025 09:44
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
22/02/2025 01:22
Expedição de Documento
-
13/02/2025 13:39
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2025 09:37
Processo Encaminhado
-
13/02/2025 08:11
Baixa Definitiva
-
13/02/2025 04:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 14:51
Juntada de Petição
-
12/02/2025 14:51
Juntada de Petição
-
12/02/2025 14:51
Expedição de Documento
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638951-35.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Karina Gonçalves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PLEITOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PREVENTIVO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
MATÉRIAS SUPERADAS.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
NOVO TÍTULO JUDICIAL.
PERDA DO OBJETO.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.
ORDEM PREJUDICADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, CONDENADA A 16 (DEZESSEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 988 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, EM REGIME INICIAL FECHADO, OBJETIVANDO RESPONDER EM PRISÃO DOMICILIAR AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, OU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA; (III) SE A PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, POR SER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE; E (IV) SE A PRISÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DO CADERNO PROCESSUAL, TEM-SE QUE, EM 16/01/2025, APÓS A IMPETRAÇÃO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, FOI PROLATADA A SENTENÇA, RESTANDO A PACIENTE CONDENADA À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 988 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, EM REGIME INICIAL FECHADO.
NA OCASIÃO, FOI NEGADO À PACIENTE O DIREITO RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4.
DESSA FORMA, ENCONTRA-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE PREVENTIVO, DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, BEM COMO DO DIREITO À BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR, RESTANDO PREJUDICADO O WRIT PELA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE, APÓS PROFERIDA A SENTENÇA, A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE PASSOU A DECORRER DESSE NOVO TÍTULO, QUE NÃO É OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
ORDEM PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PREJUDICA O OBJETO DA IMPETRAÇÃO, POSTO QUE QUE HÁ UM NOVO TÍTULO PRISIONAL A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO(A) PACIENTE. 2.
NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO HÁ A SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA¿._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 12.850/2013, E ART. 2º, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 204.556/RS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; TJCE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, HC 0633868-38.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, J. 01/10/2024; TJCE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, HC 0634122-11.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 22/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O WRIT, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará -
11/02/2025 13:37
Mover Objetos
-
11/02/2025 13:37
Expedição de Documento
-
11/02/2025 13:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
11/02/2025 10:12
Mover Objetos
-
11/02/2025 10:12
Expedição de Documento
-
11/02/2025 09:03
Expedição de Documento
-
11/02/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 08:48
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
11/02/2025 08:48
Mover Objetos
-
10/02/2025 17:40
Processo Encaminhado
-
07/02/2025 15:09
Juntada de Documento
-
06/02/2025 16:19
Expedição de Documento
-
06/02/2025 11:02
Expedição de Documento
-
05/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
04/02/2025 18:39
Juntada de Documento
-
04/02/2025 14:00
Prejudicado o recurso
-
04/02/2025 14:00
Julgado
-
30/01/2025 16:44
Inclusão em Pauta
-
30/01/2025 16:12
Processo Encaminhado
-
07/01/2025 11:44
Conclusos
-
07/01/2025 11:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/01/2025 20:31
Juntada de Petição
-
06/01/2025 20:31
Juntada de Petição
-
06/01/2025 20:31
Expedição de Documento
-
31/12/2024 01:18
Expedição de Documento
-
19/12/2024 10:50
Mover Objetos
-
19/12/2024 10:50
Expedição de Documento
-
19/12/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
18/12/2024 21:14
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
16/12/2024 01:17
Expedição de Documento
-
16/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/12/2024 18:01
Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
-
12/12/2024 14:00
Expedição de Documento
-
12/12/2024 13:52
Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
-
12/12/2024 13:52
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
-
12/12/2024 13:51
Mover Objetos
-
12/12/2024 03:09
Expedição de Documento
-
12/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/12/2024 16:17
Processo Encaminhado
-
11/12/2024 16:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/12/2024 16:32
Conclusos
-
10/12/2024 16:32
Expedição de Documento
-
10/12/2024 16:20
Redistribuído
-
10/12/2024 07:06
Expedição de Documento
-
09/12/2024 15:15
Mover Objetos
-
09/12/2024 15:15
Processo Encaminhado
-
06/12/2024 07:39
Processo Encaminhado
-
06/12/2024 07:39
Declarada incompetência
-
05/12/2024 15:01
Conclusos
-
05/12/2024 15:01
Expedição de Documento
-
05/12/2024 15:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
05/12/2024 14:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000633-84.2024.8.06.0095
Luisa Telma Barbosa da Silva
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Advogado: Francisco Laecio de Aguiar Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/11/2024 16:03
Processo nº 0639070-93.2024.8.06.0000
Defensoria Publica do Estado do Ceara
Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da C...
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0183881-71.2019.8.06.0001
Cesar Augusto Moreira de Oliveira
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Luiza Aurea Jatai Castelo Silveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/10/2019 09:39
Processo nº 3000818-44.2024.8.06.0121
Banco Bradesco S.A.
Raimunda Silva Rodrigues do Espirito San...
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/03/2025 17:25
Processo nº 3000818-44.2024.8.06.0121
Raimunda Silva Rodrigues do Espirito San...
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/10/2024 14:13