19/05/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 09:35

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:35

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 02:12

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3001948-96.2022.8.06.0167 REQUERENTE: FRANCISCA IVETE GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
02/05/2023 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/04/2023 00:45

Conclusos para julgamento
11/04/2023 14:48

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/04/2023 19:13

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2023 13:13

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3001948-96.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCA IVETE GOMES Endereço: Rua Cel Francisco P Coelho, s/n,leste, s/n, Leste, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 Requerido: Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Avenida Francisco Sá, - de 2401 a 2677 - lado ímpar, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-001 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 11/04/2023 14:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 11/04/2023 14:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/f711be ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:19

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/08/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050390-64.2020.8.06.0087

Policia Civil do Ceara

Jose de Jesus Marques Oliveira

Advogado: Bernardo Aguiar Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2020 20:57

Exibir Processo

Processo nº 3000637-20.2020.8.06.0174

Maria Neuda de Lima

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Angela de Andrade Medeiros e Moita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2020 23:15

Exibir Processo

Processo nº 3002792-46.2022.8.06.0167

Mauricio Damasceno Torres de SA Urtiga

R M Linhares Oliveira de Sousa Eireli

Advogado: Luiz Moreira Fontenele Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3000121-20.2023.8.06.0004

D &Amp; D Idiomas e Ensino Eireli - ME

Yuri Letierry Gouveia Baeta 10397632436

Advogado: Renan Barbosa de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3002766-52.2022.8.06.0004

Condominio Edificio Vasconcelos

Regina Celia de Araujo

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2022 13:53

Exibir Processo