17/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMALHO GALDINO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:54

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMALHO GALDINO em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134688436
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0218719-35.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: JOSE PEREIRA NETO Requerido: ESTADO DO CEARA Em cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento de e R$ 9.229,77 (nove mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).

Requereu, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer encartada no título judicial.

Esse é o relatório, passo a decisão.

De fato, o STF modulou os efeitos do julgamento proferido no RE 1.338.750/SC ED, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.

Os efeitos tanto do julgamento, quanto da modulação, atingem, contudo, consoante entendimento jurisprudencial do STF, inclusive as sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, como se vê: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

TEMA 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min.

LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1177), em que se discutia a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 2.

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, esta CORTE deu parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para "modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 3.

Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1476932 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Tornada incerta e inexigível a obrigação principal, caso de procedência da impugnação, com a imediata extinção da execução nesse ponto, providência que se impõe ainda mais diante do que assentado no RE 586.068/PR, Tema n. 100, que trata da desconstituição da coisa julgada, no juizado especial, quando o título se ampara interpretação contrária àquela conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado: 1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição" quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

STF.

Plenário.

RE 586.068/PR, Relª.

Minª.

Rosa Weber, redator para o acórdão Min.

Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 100) Por fim, idêntica providência deve ser adotada em relação à obrigação de fazer reclamada.

Diante desses termos, julgo extinta a execução (art. 924, III, CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito, ao arquivo.

Datado e assinado digitalmente.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134688436
12/02/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134688436
12/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 09:56

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:39

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 11:55

Mov. [44] - Reativação
17/12/2024 15:14

Mov. [43] - Concluso para Sentença
11/06/2022 02:25

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/05/2022 09:44

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/05/2022 09:44

Mov. [40] - Documento Analisado
30/05/2022 14:54

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 13:50

Mov. [38] - Concluso para Despacho
29/05/2022 18:01

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02123761-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/05/2022 17:54
29/05/2022 00:00

Mov. [36] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2022 13:19

Mov. [35] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
23/05/2022 13:18

Mov. [34] - Definitivo
23/05/2022 13:18

Mov. [33] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
30/04/2022 04:21

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/04/2022 21:04

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2022 Data da Publicacao: 25/04/2022 Numero do Diario: 2828
22/04/2022 11:15

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
20/04/2022 07:40

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01346483-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/04/2022 07:39
20/04/2022 01:51

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 17:49

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/04/2022 17:49

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/04/2022 16:40

Mov. [25] - Documento Analisado
19/04/2022 16:40

Mov. [24] - Informação
11/04/2022 19:57

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 15:04

Mov. [22] - Concluso para Sentença
02/04/2022 12:30

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01338288-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/04/2022 12:08
30/03/2022 15:25

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
30/03/2022 15:25

Mov. [19] - Documento Analisado
28/03/2022 21:15

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0358/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812
28/03/2022 11:38

Mov. [17] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
28/03/2022 09:48

Mov. [16] - Concluso para Despacho
27/03/2022 04:14

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/03/2022 09:00

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01977013-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/03/2022 08:32
24/03/2022 13:34

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0358/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, ouca-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessarios. Advogados(s): Claudio Ramalho Galdino (OAB 30802/CE)
24/03/2022 12:45

Mov. [12] - Documento Analisado
23/03/2022 14:57

Mov. [11] - Mero expediente | Sobre a contestacao, ouca-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessarios.
22/03/2022 17:55

Mov. [10] - Concluso para Despacho
22/03/2022 09:04

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01332600-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2022 08:55
17/03/2022 20:07

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0319/2022 Data da Publicacao: 18/03/2022 Numero do Diario: 2806
16/03/2022 01:49

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 17:13

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
15/03/2022 15:41

Mov. [5] - Expedição de Carta | JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
15/03/2022 15:40

Mov. [4] - Documento Analisado
14/03/2022 13:49

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2022 22:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/03/2022 22:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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