08/09/2025 23:31

Decorrendo Prazo - Ofício
08/09/2025 23:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0395047-34.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Marx Brasil Ribeiro - Apelado: Marcondes Aurélio Saldanha Ribeiro - Apelado: Minerágua -Fabricação de Águas Envazadas Ltda-EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 1º de setembro de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Carlos Gomes Ibiapina (OAB: 17435/CE) - Marcus de Paula Pessôa (OAB: 5060/CE) - Lawrencia Fragonat Alencar Sales (OAB: 26049/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Ríssia Martins Brandão (OAB: 37249/CE) - Mayko Renan Carlos de Alcântara (OAB: 48549/CE) - Airles Malveira de Sousa Nobre (OAB: 36536/CE) - Aluísio Gurgel do Amaral Neto (OAB: 23848/CE) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE)
04/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:11

Juntada de Petição
25/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:10

Juntada de Petição
25/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:10

Juntada de Petição
25/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:43

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/08/2025 23:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:43

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/08/2025 23:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 23:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0395047-34.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Marx Brasil Ribeiro - Apelado: Marcondes Aurélio Saldanha Ribeiro - Apelado: Minerágua -Fabricação de Águas Envazadas Ltda-EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, conforme assenta o Superior Tribunal de Justiça O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (AgInt no AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.319.811/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) No caso concreto, a partir dessas considerações supra, não se verifica a presença da probabilidade de provimento do recurso suficiente para viabilizar o deferimento do pedido de efeito suspensivo, tornando-se desnecessária a análise do requerimento sob a ótica do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Carlos Gomes Ibiapina (OAB: 17435/CE) - Marcus de Paula Pessôa (OAB: 5060/CE) - Lawrencia Fragonat Alencar Sales (OAB: 26049/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Ríssia Martins Brandão (OAB: 37249/CE) - Mayko Renan Carlos de Alcântara (OAB: 48549/CE) - Airles Malveira de Sousa Nobre (OAB: 36536/CE) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE)
11/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/08/2025 16:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 21:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 20:56

Recurso Extraordinário não admitido
24/07/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
23/07/2025 20:08

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/07/2025 18:34

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 00:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/06/2025 13:20

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:54

Decorrendo Prazo - Despacho
23/06/2025 21:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:52

Juntada de Petição
23/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0395047-34.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Marx Brasil Ribeiro - Apelado: Marcondes Aurélio Saldanha Ribeiro - Apelado: Minerágua -Fabricação de Águas Envazadas Ltda-EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, determino a intimação do suplicante para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE).

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Mayko Renan Carlos de Alcântara (OAB: 48549/CE) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE)
17/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 11:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/06/2025 20:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/05/2025 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 23:30

Juntada de Petição
19/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:01

Juntada de Petição
19/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:30

Decorrendo Prazo - Ofício
25/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0395047-34.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Marx Brasil Ribeiro - Apelado: Marcondes Aurélio Saldanha Ribeiro - Apelado: Minerágua -Fabricação de Águas Envazadas Ltda-EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Especial e Extraordinário Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 23 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Mayko Renan Carlos de Alcântara (OAB: 48549/CE) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE)
23/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:38

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
22/04/2025 16:37

Entranhamento
22/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:42

Juntada de Petição
10/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição
10/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:08

Juntada de Acórdão
03/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:05

Juntada de Petição
03/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição
27/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 07:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:01

Juntada de Petição
30/09/2024 20:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:06

Juntada de Petição
03/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:32

Juntada de Petição
23/08/2024 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:58

Juntada de Acórdão
13/08/2024 18:51

Juntada de Petição
13/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:23

Juntada de Petição
12/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:23

Juntada de Petição
12/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:42

Juntada de Petição
01/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:47

Juntada de Petição
08/11/2023 00:47

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
03/11/2023 10:40

Juntada de Petição
03/11/2023 10:40

Juntada de Petição
03/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 14:26

Juntada de Petição
17/10/2023 14:26

Juntada de Petição
17/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:01

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:59

Juntada de Petição
01/12/2022 13:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:29

Juntada de Petição
21/11/2022 09:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:49

Juntada de Acórdão
01/11/2022 14:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 22:02

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 20:34

Conclusos para despacho
07/10/2022 20:33

Juntada de Petição
03/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:36

Juntada de Petição
08/09/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 13:51

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/08/2022 07:43

Disponibilização Base de Julgados
24/08/2022 22:55

Expedição de Decisão.
24/08/2022 22:55

Não Conhecimento de recurso
28/07/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 16:25

Juntada de Petição
25/07/2022 19:03

Juntada de Petição
22/07/2022 13:39

Juntada de Petição
19/07/2022 16:48

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:44

Juntada de Petição
01/07/2022 18:19

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:00

Decorrendo Prazo
29/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/06/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 22:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 15:43

Conclusos para despacho
22/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2022 23:13

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
20/04/2022 13:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/04/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 15:53

Juntada de Petição
18/10/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 13:10

Juntada de Petição
30/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:35

Conclusos para despacho
11/07/2021 16:59

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:00

Decorrendo Prazo
06/07/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 12:16

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
30/06/2021 17:13

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
30/06/2021 08:30

Retirado de Pauta
29/06/2021 10:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/06/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/06/2021 00:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 00:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 00:09

Juntada de Petição
25/06/2021 21:06

Conclusos para despacho
25/06/2021 21:06

Expedição de Certidão.
25/06/2021 19:33

Juntada de Petição
25/06/2021 19:33

Juntada de Petição
25/06/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 12:33

Inclusão em Pauta
18/06/2021 12:33

Para Julgamento
16/06/2021 23:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 23:50

Juntada de Petição
15/06/2021 18:33

Juntada de Petição
11/06/2021 08:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 10:05

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:22

Enc. Autos para Célula de Requalificação
18/04/2021 16:43

Conclusos para despacho
18/04/2021 16:39

Juntada de Petição
15/04/2021 07:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2021 19:18

Expedição de Certidão.
27/03/2021 21:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2021 21:51

Juntada de Petição
24/03/2021 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2021 13:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/03/2021 18:22

Juntada de Petição
23/03/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 18:22

Juntada de Petição
23/03/2021 10:09

Expedição de Certidão.
10/03/2021 08:00

Decorrendo Prazo
10/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 17:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/03/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 17:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/03/2021 22:45

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 22:45

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 22:45

Juntada de Petição
09/11/2020 23:29

Conclusos para despacho
09/11/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 23:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 23:26

Juntada de Petição
06/10/2020 17:25

Mandado devolvido
18/09/2020 15:32

Distribuição de Mandado
09/09/2020 14:08

Expedição de Mandado.
09/09/2020 14:08

Expedição de Mandado.
05/09/2020 23:21

Expedição de Certidão.
02/09/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/08/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/08/2020 17:56

Juntada de Petição
25/08/2020 17:56

Juntada de Petição
12/08/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 18:05

Juntada de Petição
12/08/2020 18:05

Juntada de Petição
12/08/2020 18:05

Juntada de Petição
12/08/2020 18:05

Juntada de Petição
31/01/2020 11:18

Conclusos para despacho
29/01/2020 12:06

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
09/09/2019 10:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 10:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 10:57

Juntada de Petição
12/06/2019 13:55

Juntada de Petição
12/06/2019 13:55

Juntada de Petição
23/04/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 14:55

Juntada de Petição
11/04/2019 15:28

Juntada de Petição
11/04/2019 15:28

Juntada de Petição
11/04/2019 15:28

Juntada de Petição
29/03/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 12:09

Juntada de Petição
08/06/2018 13:57

Conclusos para despacho
08/06/2018 13:56

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 13:56

Juntada de Petição
29/05/2018 17:29

Expedição de Certidão.
29/05/2018 17:14

Decorrendo Prazo
29/05/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2018 09:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/05/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 16:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/11/2017 10:01

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 10:01

Juntada de Petição
20/07/2017 17:40

Conclusos para despacho
20/07/2017 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2017 15:35

Distribuído por sorteio
17/07/2017 13:48

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2017 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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