27/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:17

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:49

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:49

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:56

Mover Objetos
13/03/2025 13:56

Expedição de Documento
13/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:51

Expedição de Documento
06/03/2025 03:06

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620967-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Paulo Rodrigues Alves - Paciente: Samya Santiago de Lima - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO DOMICILIAR.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

REINCIDÊNCIA DOLOSA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DECRETO PRISIONAL.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ/CE, SOB FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REINCIDÊNCIA DOLOSA.2.

O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, POR SER A PACIENTE MÃE DE TRÊS CRIANÇAS, SENDO DUAS DELAS MENORES DE 12 ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E(II) SE A PACIENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 318 E 318-A DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DA PACIENTE EM CRIME DE MESMA NATUREZA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.5.

O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS A PACIENTE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO STF NO HC COLETIVO Nº 143.641/SP, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA E O ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ALÉM DISSO, OS FILHOS DA PACIENTE ENCONTRAM-SE SOB A GUARDA DA AVÓ, AFASTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA PARA OS CUIDADOS.6.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: "A REINCIDÊNCIA EM CRIME DE MESMA NATUREZA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURAM HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, §2º, 312, 318 E 318-A; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC COLETIVO Nº 143.641/SP, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 20.02.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Paulo Rodrigues Alves (OAB: 14452/CE)
03/03/2025 22:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 08:15

Expedição de Documento
28/02/2025 08:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:09

Mover Objetos
27/02/2025 15:30

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:21

Juntada de Documento
26/02/2025 15:59

Expedição de Documento
26/02/2025 10:41

Expedição de Documento
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 14:28

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
19/02/2025 15:01

Inclusão em Pauta
19/02/2025 14:27

Processo Encaminhado
17/02/2025 19:41

Conclusos
17/02/2025 19:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/02/2025 12:10

Juntada de Petição
17/02/2025 12:10

Juntada de Petição
17/02/2025 12:10

Expedição de Documento
13/02/2025 05:38

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:38

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620967-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Paulo Rodrigues Alves - Paciente: Samya Santiago de Lima - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Paulo Rodrigues Alves (OAB: 14452/CE)
11/02/2025 15:18

Mover Objetos
11/02/2025 15:18

Expedição de Documento
11/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 14:15

Expedição de Documento
11/02/2025 14:12

Mover Objetos
11/02/2025 14:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 12:37

Processo Encaminhado
10/02/2025 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 07:56

Expedição de Documento
06/02/2025 07:56

Expedição de Documento
06/02/2025 07:56

Redistribuído
06/02/2025 00:34

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:33

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:44

Conclusos
05/02/2025 15:44

Expedição de Documento
05/02/2025 15:35

Redistribuído
04/02/2025 14:38

Expedição de Documento
04/02/2025 13:36

Mover Objetos
04/02/2025 13:36

Processo Encaminhado
03/02/2025 15:27

Processo Encaminhado
03/02/2025 15:21

Declarada incompetência
03/02/2025 08:06

Conclusos
03/02/2025 08:06

Expedição de Documento
03/02/2025 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
03/02/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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