28/07/2023 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:26

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:26

Transitado em Julgado em 06/07/2023
06/07/2023 01:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000847-44.2021.8.06.0010 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA NUNES REQUERIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) PAULO EDUARDO PRADO e DEBORA RENATA LINS CATTONI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 60739261.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.
19/06/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2023 03:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 21:04

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000847-44.2021.8.06.0010 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA NUNES REQUERIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) PAULO EDUARDO PRADO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 59847797, tendo o prazo de 10 (dez) dias para recolher o ventilador.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

ASSURANT SEGURADORA S.A. peticionou no id 56795215 - Pág. 1, requerendo a juntada do comprovante de pagamento integral da condenação, bem como a extinção do feito com a determinação do arquivamento.

Compulsando os autos, verifica-se que MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A. foram condenadas solidariamente a pagar à autora R$149,79 (cento e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos) a título de restituição do valor pago pelo ventilador objeto da ação, id 55086663, com a obrigação de a promovente devolver o produto viciado, o qual deve ser recolhido pelo promovido.

A ré ASSURANT SEGURADORA S.A comprovou o pagamento da condenação, id . 56795216, tendo a autora requerido o levantamento do valor depositado e o cumprimento da obrigação de restituir o valor pago pelo objeto da ação.

Com efeito, foi determinada a transferência do valor depositado para a conta informada pela autora, bem como o cumprimento da sentença em desfavor da primeira executada.

Entretanto, a condenação solidária já foi paga por um dos devedores, não tendo sido impugnado o valor pago, razão pela qual não subsiste valor a ser cobrado da primeira ré.

De outra banda, ainda não há prova de devolução do ventilador viciado ao devedor que pagou a obrigação.

Diante do exposto, cancelo o prosseguimento dos autos executórios contra o primeiro executado.

Intime-se ASSURANT SEGURADORA S.A para recolher o ventilador objeto da presente ação na residência da exequente, no prazo de dez dias, sob pena de perdimento do bem em favor dela.

Após o referido prazo sem manifestação das partes, retornem-se os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.
29/05/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:12

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:57

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:38

Juntada de documento de comprovação
25/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2023.
24/04/2023 23:37

Expedição de Alvará.
24/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000847-44.2021.8.06.0010 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA NUNES REQUERIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) DEBORA RENATA LINS CATTONI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 57920183, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H.

Vistos etc.

Defiro o pedido de levantamento efetuado em Id 57917656, destarte, nos termos da portaria 557/2020 do TJ/CE, expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada em Id 56795216, utilizando-se os dados bancários fornecidos no pedido retroreferido, encaminhando-se, em seguida, através do e-mail institucional da Unidade para o da agência da Caixa Econômica do Fórum Clóvis Beviláqua.

Outrossim, ante o trânsito em julgado da sentença, bem como o pedido de cumprimento formulado pela parte exequente, prossiga-se o cumprimento da sentença com relação à primeira reclamada.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a primeira executada, por sua advogada, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para comprovar a devolução do bem a fim de ser expedido Alvará em seu favor nos moldes do primeiro acima deferido.

Em caso de inércia da parte executada, volte-me o processo para efetivação da penhora on line de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada, expeça-se alvará de levantamento, conforme acima descrito.

Cumpridas as formalidades, nesse caso, arquivem-se os autos.

Caso infrutífera a penhora via SISBAJUD, proceda-se, através do sistema RENAJUD, à consulta de veículos existentes em nome da parte executada.

Frutífera a consulta ao RENAJUD, aponha-se cláusula de intransferibilidade no veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem objeto da constrição.

Caso o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência não encontre os veículos objeto da constrição, deverá penhorar outros bens tantos quantos satisfaçam o objeto da execução.

Após a penhora, intime-se a executada para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução em face do bem.

Caso infrutífera a consulta ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, em quantos bens bastarem à satisfação do crédito.

Desde já autorizo o uso de força policial caso necessária ao cumprimento da diligência.

Após a penhora, deverá o oficial de justiça intimar o executado para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Devolvido o mandado de penhora e avaliação, voltem-me os autos conclusos.

Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que julgar conveniente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, arquive-se, ressalvando o direito do credor de postular a execução quando localizar bens penhoráveis de propriedade do devedor, observado o prazo prescricional.

Expedientes necessários.
21/04/2023 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 21:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/04/2023 10:51

Expedido alvará de levantamento
13/04/2023 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023 15:56

Juntada de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:08

Transitado em Julgado em 28/03/2023
11/04/2023 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 23:16

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:27

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 10/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000847-44.2021.8.06.0010 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA NUNES REU: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) DEBORA RENATA LINS CATTONI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 55086663.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) CONDENAR os promovidos, solidariamente, na obrigação restituir o valor pago pelo ventilador em questão e pela contratação do seguro, no valor de R$149,79 (cento e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, ambos incidindo desde a data da compra. b) Negar o pedido de danos morais.

Ressalto que, para evitar o enriquecimento indevido da parte autora, este deverá devolver o ventilador em questão para a parte promovida, sendo desta o ônus de transportar (recolher) o produto na residência da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 13:44

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 10:42

Conclusos para julgamento
30/04/2022 00:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 29/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA NUNES em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA NUNES em 14/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:48

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/04/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 13:10

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 10:18

Juntada de Petição de intimação
04/02/2022 14:24

Juntada de documento de comprovação
20/01/2022 15:34

Juntada de documento de comprovação
21/12/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:37

Juntada de documento de comprovação
29/10/2021 13:36

Juntada de Certidão
29/10/2021 13:35

Expedição de Citação.
29/10/2021 13:35

Expedição de Intimação.
29/10/2021 13:35

Expedição de Citação.
19/07/2021 13:41

Juntada de intimação
19/07/2021 13:21

Audiência Conciliação designada para 07/04/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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