11/04/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 07:14

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 21:52

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
10/04/2025 21:52

Expedição de Documento
10/04/2025 21:52

Mover Objetos
10/04/2025 21:51

Baixa Definitiva
10/04/2025 21:51

Transitado em Julgado
10/04/2025 21:51

Transitado em Julgado
10/04/2025 21:51

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 21:49

Expedição de Documento
06/03/2025 22:32

Expedição de Documento
18/02/2025 02:45

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001284-64.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Tiago Coelho Soares - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO.

PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

EM SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE REQUER A REVERSÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. 2.

EM CONSULTA AO SEEU, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE FOI SENTENCIADO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS, REFERENTE A QUATRO PROCESSOS DISTINTOS (0020283-78.2017.8.25.0001, 0059280-67.2016.8.25.0001, 0800539-68.2023.8.40.5810, 0024084-91.2019.8.12.0001), ALÉM DO CRIME DE ESTELIONATO (0012889-57.2016.8.06.0171), COM SOMA TOTAL DE PENA NO MONTANTE DE 13 (TREZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO.3.

EMBORA O APENADO ESTEJA NO REGIME SEMIABERTO, O ACERTADO INDEFERIMENTO DA MEDIDA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE (CINCO CONDENAÇÕES CRIMINAIS) E GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS (FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO); NO TEMPO TOTAL DE PENA QUE ULTRAPASSA 13 (TREZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO; NO ESCASSO TEMPO DE PENA CUMPRIDO NO REGIME SEMIABERTO (APROXIMADAMENTE 1 MÊS); NO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR (MAIS DE 7 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO); E, AINDA, NA INEXPERIÊNCIA DO PRESO PARA CONVIVER EM SOCIEDADE APÓS O PERÍODO EM CÁRCERE. 4.

ADEMAIS, INAPLICÁVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ISSO PORQUE A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEVE SER FEITA DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS COM BASE EM CRITÉRIOS ISONÔMICOS, COMPROVANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE SENTENCIADOS QUE ESTÃO MAIS PRÓXIMOS DE PROGREDIR OU DE ENCERRAR A PENA, O QUE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS.5.

CONFORME OFÍCIO ENVIADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ITEM 284.1 - SEEU), O APENADO FOI RECENTEMENTE TRANSFERIDO PARA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA), LOCAL APTO PARA RECEBER PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME DECLARADO PELO JUÍZO QUE DETÉM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE (FL. 38), REFORÇANDO O NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR.6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 07:18

Expedição de Documento
13/02/2025 15:30

Mover Objetos
13/02/2025 15:30

Expedição de Documento
13/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 15:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 15:24

Mover Objetos
11/02/2025 15:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 15:50

Mover Objetos
10/02/2025 15:38

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 13:02

Juntada de Documento
06/02/2025 16:13

Expedição de Documento
06/02/2025 16:01

Expedição de Documento
06/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:45

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 14:13

Conclusos
29/01/2025 14:13

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:38

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:52

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
19/12/2024 16:44

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:40

Juntada de Documento
29/10/2024 13:55

Conclusos
29/10/2024 13:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 12:01

Juntada de Petição
29/10/2024 12:00

Juntada de Petição
29/10/2024 12:00

Expedição de Documento
16/10/2024 12:04

Mover Objetos
16/10/2024 12:04

Expedição de Documento
16/10/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/10/2024 12:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/10/2024 08:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/10/2024 17:51

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para NEXE de Apelação e Recursos Criminais
14/10/2024 17:39

Distribuído
14/10/2024 09:33

Registro Processual
14/10/2024 08:11

Processo Encaminhado
14/10/2024 07:42

Juntada de Documento
14/10/2024 07:42

Juntada de Documento
14/10/2024 07:42

Juntada de Documento
14/10/2024 07:42

Juntada de Documento
14/10/2024 07:42

Juntada de Documento
14/10/2024 07:42

Juntada de Documento
14/10/2024 07:42

Juntada de Documento
14/10/2024 07:41

Juntada de Documento
14/10/2024 07:41

Juntada de Documento
14/10/2024 07:41

Juntada de Documento
14/10/2024 07:41

Juntada de Documento
14/10/2024 07:41

Juntada de Documento
14/10/2024 07:40

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0279207-53.2022.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Gleison Batista Costa de Lima

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0000256-95.2023.8.06.0000

Joeb Barbosa Guimaraes de Vasconcelos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Pedro Cysne Frota de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2019 15:26

Exibir Processo

Processo nº 3007130-71.2025.8.06.0001

Cell Site Solutions - Cessao de Infraest...

Municipio de Fortaleza

Advogado: Rafael Antonietti Matthes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0278125-16.2024.8.06.0001

Regilania Katia Santos de Assis

Pag Participacoes LTDA

Advogado: Raimundo Barreto da Silva Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 3004986-27.2025.8.06.0001

Julliana Soares Bastos Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nicomedes Martins de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 13:30

Exibir Processo