15/04/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:25

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 15:36

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 15:36

Processo Encaminhado
14/04/2025 15:36

Mover Objetos
14/04/2025 15:35

Juntada de Documento
02/04/2025 16:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 16:51

Mover Objetos
02/04/2025 16:50

Baixa Definitiva
02/04/2025 16:50

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:50

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:50

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 16:42

Expedição de Documento
02/04/2025 16:36

Expedição de Documento
06/03/2025 22:29

Expedição de Documento
18/02/2025 02:36

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632610-90.2024.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Santana do Acaraú - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Cidero Solima Castro da Silva - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ/CE.

FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PLEITO DEFERIDO.

DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DE SOBRAL/CE.I.

CASO EM EXAME.1.

CUIDA-SE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO DO ACUSADO CÍDERO SOLIMA CASTRO DA SILVA, PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP, E NO ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0010106-44.2024.8.06.0161, EM CURSO NO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESAFORANDO-SE O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE SOBRAL/CE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

NA ESPÉCIE, O DESAFORAMENTO SE JUSTIFICA, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO GRAVES E PODEM COMPROMETER A IMPARCIALIDADE E A TRANQUILIDADE DE ÂNIMOS QUE DEVEM NORTEAR OS JURADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO.4. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A OPINIÃO DO JUIZ A QUO É SOBREMODO RELEVANTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, VEZ QUE O CONTATO DIRETO COM OS FATOS PERMITE PERCUCIENTE EXAME DA NECESSIDADE DA MEDIDA.5.

DESSA FORMA, RESTA EVIDENCIADO QUE O TRIBUNAL DO JÚRI PODERÁ TER A SUA IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA, DE MANEIRA QUE O PLEITO FORMULADO PELO PARQUET DEVE SER ACOLHIDO, DESAFORANDO-SE O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE SOBRAL/CE, A QUAL REÚNE MELHORES CONDIÇÕES PARA EFETUAR JULGAMENTO IMPARCIAL E ISENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO RÉU CÍDERO SOLIMA CASTRO DA SILVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0010106-44.2024.8.06.0161, EM CURSO NO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, PARA A COMARCA DE SOBRAL/CE.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 427, CAPUT, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 811245/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.06.2023, DJE 30.06.2023; TJCE, PEDIDO DE DESAFORAMENTO 0000207-20.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, SEÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO EM 29.07.2024; TJCE, PEDIDO DE DESAFORAMENTO 0004566-47.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, SEÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO EM 29.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESAFORANDO-SE O JULGAMENTO DO RÉU CÍDERO SOLIMA CASTRO DA SILVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0010106-44.2024.8.06.0161, EM CURSO NO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, PARA A COMARCA DE SOBRAL/CE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE)
14/02/2025 07:20

Expedição de Documento
13/02/2025 15:47

Mover Objetos
13/02/2025 15:47

Expedição de Documento
13/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 15:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 15:44

Mover Objetos
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:56

Expedição de Documento
12/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 13:24

Juntada de Documento
10/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
10/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 14:00

Adiado
27/01/2025 14:00

Adiado
17/01/2025 12:51

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:23

Processo Encaminhado
09/01/2025 19:22

Conclusos
09/01/2025 19:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/12/2024 10:30

Juntada de Petição
31/12/2024 10:30

Juntada de Petição
31/12/2024 10:30

Expedição de Documento
19/12/2024 10:22

Mover Objetos
19/12/2024 10:22

Expedição de Documento
19/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 10:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 07:38

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:32

Conclusos
17/12/2024 12:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/11/2024 01:56

Expedição de Documento
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 23:01

Juntada de Petição
05/11/2024 23:01

Expedição de Documento
04/11/2024 14:33

Expedição de Documento
04/11/2024 14:23

Mover Objetos
04/11/2024 14:23

Mover Objetos
31/10/2024 14:53

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
31/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/10/2024 09:22

Conclusos
29/10/2024 13:31

Juntada de Petição
29/10/2024 13:31

Juntada de Petição
29/10/2024 13:31

Expedição de Documento
16/10/2024 16:36

Mover Objetos
16/10/2024 16:36

Expedição de Documento
16/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/08/2024 15:43

Juntada de Documento
27/08/2024 15:43

Juntada de Documento
22/08/2024 14:42

Expedição de Documento
21/08/2024 12:30

Expedição de Documento
21/08/2024 09:33

Juntada de Documento
21/08/2024 09:26

Expedição de Documento
13/08/2024 17:53

Processo Encaminhado
13/08/2024 17:05

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 17:38

Conclusos
12/08/2024 17:38

Expedição de Documento
12/08/2024 17:26

Distribuído
09/08/2024 13:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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