TJCE - 3000885-89.2022.8.06.0020

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Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora Livia Maria Felipe Cruz Arruda com "Ação de Indenização por Danos Morais"contra Tap-Transportes Aéreos Portuguese S/A, alegando, em síntese, que estava em uma viagem a passeio com sua familia em Paris, na França, ocasião em que adquriu, perante a requerida, passagens aéreas com o fito de retornar a Fortaleza – CE.

Assim, para o retorno a capital cearense, o promovente sairia de Paris para Fortaleza, às 14:40hs do dia 03/06/2022, com uma conexão em Lisboa - Portugal, às 17:25hs do dia 03/06/2022, desembarcando em Fortaleza no mesmo dia às 21:05, conforme passagens anexas.

Ocorre que o voo partindo de Paris atrasou, ocasionando, a perda da conexão do voo de Lisboa-Fortaleza, o que, por si só, gerou um grande abalo emocional no promovente, já que tinha uma cirurgia médica para efetuar aos 04/6/2022 as 8;30 horas e informa que o voo em que o autor foi realocado não iria direto a Fortaleza como o serviço contratado inicialmente, e sim fazendo uma conexão em São Paulo – SP, partindo apenas às 09:30hs do dia 04/06/2022 com destino a Fortaleza.

A autora deveria chegar ao destino final em 03/06/2022 às 21:05 porém chegou ao destino final às 13:00 do dia 04/06/2022, ou seja, dezesseis horas de atraso do voo original.

Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, que a perda da conexão se deveu a culpa da autora em razão do tempo de conexão ser inviável, por não ter sido respeitado o prazo legal de 3 horas para conexões em voos internacionais e que efetivamente houve a perda da conexão e o passageiro foi reacomodado de forma gratuita no próximo voo disponível, que não há evidências de dano moral (id. 41273174). 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor.

Portanto, sendo patente a hipossuficiência do Autora em face do Demandado, milita a favor daquela a presunção de veracidade e incumbe esta desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos passo a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e dos danos morais: Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidade de prestação de serviço, dúvidas não há que à presente relação se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a Autora tinha bilhete aérea para o trecho que sairia de Paris para Fortaleza, às 14:40hs do dia 03/06/2022, com uma conexão em Lisboa - Portugal, às 17:25hs do dia 03/06/2022, desembarcando em Fortaleza no mesmo dia às 21:05, conforme passagens anexas.

Compulsando o que há no caderno processual, verifico que de fato houve atraso na saída do voo de Paris o que fez com que o autor perdesse a conexão em Lisboa e fosse remanejado para um outro voo que partiu às 23:35 de Lisboa , com conexão em São Paulo e a chegada ocorrera somente as 13:00 do dia 04/6/2023. 1.2.2 - Dos danos morais: Verificada a falha na prestação dos serviços passo a analisar o ocorrência de danos morais.

Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.

Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.

Os fatos alegados pela parte promovente, não foram capaz de causar um desequilíbrio emocional intenso que justificasse o dano moral alegado.

Não vislumbro portanto nos autos tenha a parte autora sofrido qualquer tipo de transtorno que fosse além de mero aborrecimento ao qual está sujeita qualquer pessoa que viva em sociedade e que vivencie as relações do dia a dia.

Apesar da autora ter alegado a perda de compromisso profissional com perda de plantão médico, nenhum documento foi juntado como prova, não foi devidamente comprovada, pois se trata de encargo de sua responsabilidade ainda que invertido o ônus da prova, não desobriga o consumidor(a) a provar minimamente o que se alega em termos de evento a ensejar ressarcimento por dano moral.

Destacamos que o dano ou lesão à personalidade somente estariam configurados com a exposição do autor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo de sua honra , imagem ou quaisquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, o que não foi provado nos autos.

Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve aborrecimentos e dissabores vivenciados pela Autora em relação a perda da conexão em Lisboa, causado pela própria autora em adquirir voo com conexão em tempo tão exíguo de um voo para o outro , quando o regulamento prevê que o tempo ideal em voos internacionais razão do tempo de conexão ser de 3 horas, no caso do voo da autora tonou-se inviável que conseguisse desembarcar em Lisboa, passar por todos os trâmites legais pertinentes e ainda conseguir pegar a conexão nesse tempo tão curto de um voo para o outro ,responsabilidade sua que não pode ser atribuída ao réu, diante do narrado, tal fato não enseja indenização de cunho extrapatrimonial, pois não identifico violação a qualquer dos direitos da personalidade.

Destaco, ainda, que o embora o atraso do voo tenha ocorrido em lapso temporal significativo, a Autora não comprovou que tal fato tenha prejudicado sua viagem ou que sofreu prejuízo de ordem profissional, nada comprova nesse sentido, o que lhe caberia fazer, ainda que invertido o ônus da prova.

Entendo que a falha na prestação do serviço por parte da empresa Promovida pelo atraso na saída do voo de Paris-Lisboa-Fortaleza , não extrapolou o razoável,e que ao procederem a conexão foi feito o embarque em voo mais próximo ao destino final onde chegou com poucas horas de atraso do voo original, tais fatos não atingiram a imagem e a reputação da Autora, de modo a gerar o dano moral, vivenciou a mesma contratempo, sem dúvidas, aborrecimento que eventualmente permeiam a vida em sociedade sem aptidão para violar qualquer atributo da personalidade, levando-se em consideração também que não ficou devidamente demonstrado qualquer evento especifico e programado naquela data e horário.

Desse modo, reconheço que a celeuma não extrapolou o âmbito das partes, não transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, se inserindo o fato no critério de razoabilidade considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo e também a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual indefiro o pedido de condenação da empresa aérea Promovida em danos morais.

No mais, registro que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor(a) a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado.

Em assim sendo, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora Livia Maria Felipe Cruz Arruda e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE, 14 de fevereiro de 2023.

PAULO SERGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital