30/03/2023 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/03/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:55

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:55

Transitado em Julgado em 22/03/2023
17/03/2023 10:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 16:18

Juntada de documento de comprovação
13/03/2023 14:29

Expedição de Alvará.
08/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

Email: [email protected].

Processo 3000679-23.2022.8.06.0102 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: CLAUDINA TEIXEIRA LIMA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº55934013, com anuência da parte exequente (ID nº 56200274), tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do NCPC.

Dispõe o art. 924, inc.

II, do NCPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.

De plano, independentemente de trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
07/03/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000679-23.2022.8.06.0102 AUTOR: CLAUDINA TEIXEIRA LIMA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Valor da Execução: R$ 9.750,85 (nove mil, setecentos e cinquenta reais, oitenta e cinco centavos) DECISÃO R.H.

Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do procedimento. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95). 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9.

Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”(XXI Encontro – Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 15.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 09:19

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:18

Transitado em Julgado em 27/01/2023
09/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
28/01/2023 02:17

Decorrido prazo de CLAUDINA TEIXEIRA LIMA SILVA em 27/01/2023 23:59.
21/12/2022 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2022 02:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/12/2022 23:59.
30/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:00

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 17:44

Conclusos para julgamento
12/11/2022 02:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:50

Decorrido prazo de CLAUDINA TEIXEIRA LIMA SILVA em 08/11/2022 23:59.
14/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 19:43

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:57

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
29/09/2022 00:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 12:18

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 00:09

Decorrido prazo de CLAUDINA TEIXEIRA LIMA SILVA em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:53

Conclusos para despacho
23/08/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:34

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.
23/08/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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