07/04/2025 12:21

Remessa
07/04/2025 12:21

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:20

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 12:18

Expedição de Documento
01/03/2025 06:49

Expedição de Documento
21/02/2025 02:36

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203082-70.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Trairi - Apelante: Francisco Alisson Pereira Cosme - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.

VIABILIDADE.

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.

AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/06.

AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A TÃO SÓ APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA COM O APELANTE, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A ATESTAR A MERCÂNCIA ILÍCITA, COMO APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO, NÃO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2 DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO RECORRENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, MOSTRA-SE INSUBSISTENTE A COMPREENSÃO DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA COM O ACUSADO ESTAVA SENDO UTILIZADA NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGA, PASSANDO A CONFIGURAR A CONDUTA TÍPICA DO ART. 14, DA LEI N. 10.826/03. 3 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 07:19

Expedição de Documento
18/02/2025 17:00

Mover Objetos
18/02/2025 16:59

Expedição de Documento
18/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 16:58

Mover Objetos
18/02/2025 16:58

Expedição de Documento
18/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 16:55

Mover Objetos
17/02/2025 18:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 19:13

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 16:14

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 17:26

Expedição de Documento
06/02/2025 11:48

Conclusos
06/02/2025 11:48

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 21:06

Inclusão em Pauta
25/01/2025 21:05

Para Julgamento
25/01/2025 15:24

Expedição de Documento
23/01/2025 16:35

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:53

Conclusos
21/01/2025 18:58

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:38

Juntada de Documento
20/01/2025 18:17

Conclusos
20/01/2025 18:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 11:18

Juntada de Petição
20/01/2025 11:18

Juntada de Petição
20/01/2025 11:18

Expedição de Documento
16/01/2025 17:03

Mover Objetos
16/01/2025 17:03

Expedição de Documento
16/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 16:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 17:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 17:00

Distribuído
19/12/2024 15:05

Registro Processual
19/12/2024 15:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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