21/03/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:48

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:44

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:44

Transitado em Julgado
07/03/2025 11:08

Mover Objetos
07/03/2025 11:08

Expedição de Documento
07/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 07:23

Expedição de Documento
24/02/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 02:37

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:01

Decorrendo Prazo
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620905-61.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Pedro Henrique Soares dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).2.PEDIDO PARA QUE O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA ANALISOU A PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5.

ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCLUINDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (BALANÇA DE PRECISÃO, 74G DE MACONHA EM TRÊS PORÇÕES MAIORES, 40G DE MACONHA EM 64 PAPELOTES, 74G DE CRACK EM 463 PEDRAS, 71G DE COCAÍNA EM 93 PINOS).6.

ALÉM DISSO, INOBSTANTE OS ATOS INFRACIONAIS NÃO CONTAREM PARA REINCIDÊNCIA, A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE QUE OS REGISTROS PODEM SER UTILIZADOS PARA MOTIVAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 7.A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, POIS ESTÁ BASEADA EM FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E A PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO LEGÍTIMA QUANDO JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.051, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 16.03.2021; STF, HC 191.836, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 23.11.2021.STJ.

REL.

MIN.

FELIX FISCHER.

AGRG NO RHC 123135/RS. 5ª TURMA, J.13/04/2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620905-61.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR TAIAN LIMA SILVA EM FAVOR DE PEDRO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)
19/02/2025 07:20

Expedição de Documento
18/02/2025 15:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 15:14

Mover Objetos
18/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
18/02/2025 10:31

Juntada de Documento
15/02/2025 08:05

Expedição de Documento
14/02/2025 10:43

Expedição de Documento
13/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:36

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 17:09

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:03

Processo Encaminhado
06/02/2025 18:03

Conclusos
06/02/2025 18:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição
06/02/2025 14:43

Expedição de Documento
06/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:39

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 23:34

Mover Objetos
04/02/2025 23:34

Expedição de Documento
04/02/2025 23:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 14:36

Expedição de Documento
04/02/2025 13:54

Mover Objetos
04/02/2025 13:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
03/02/2025 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 18:12

Conclusos
31/01/2025 18:12

Expedição de Documento
31/01/2025 17:59

Distribuído
31/01/2025 07:19

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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