29/03/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:39

Transitado em Julgado em 17/03/2023
27/03/2023 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 23:25

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 23:25

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:08

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000264-96.2020.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: PATRICIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: C&A MODAS; SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e ANA MARIA DE SOUSA - ME Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como nos Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por PATRICIA DE SOUZA SILVA em face de C&A MODAS; SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e ANA MARIA DE SOUSA - ME.

A promovente ingressa com ação indicando como endereço a Rua Cruz Abreu, 510, São João do Tauápe, Fortaleza/CE.

A primeira audiência conciliatória marcada para acontecer de forma presencial não pôde ocorrer em virtude da pandemia do Covid-19.

Verifica-se, ainda, que a autora fora intimada desta audiência no endereço indicado, conforme AR de Intimação (id nº 21103492).

Ato contínuo, a audiência foi redesignada e convertida para modalidade virtual, com expedição de intimação para a autora com o link de acesso.

Desta vez, o AR/MP dos Correios que fora enviado para a autora informou que fora feito 03 (três) tentativas ausentes (id nº 24099083).

Assim, fora determinada nova tentativa de conciliação, agora com a intimação da promovente por meio de Oficial de Justiça.

Contudo, mais uma vez o expediente foi frustrado, tendo a Oficiala de Justiça informado em certidão que, no endereço indicado pela promovente na Inicial, a autora não fora localizada, vindo a ser atendida por uma pessoa de nome Daniela que afirmou não conhecer nenhuma PATRICIA DE SOUZA SILVA (id nº 30418874).

Portanto, mais uma vez, a autora estava ausente na audiência de conciliação designada.

Compulsando os autos, nota-se que a requerente não informou a este juízo a mudança de endereço, bem como não possuir patrono habilitado nos autos.

Ora, é de inteira responsabilidade da parte promovente manter os seus dados atualizados, em especial, se houver mudança de endereço deverá comunicar ao Juízo do seu novo endereço.

O art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, expressa essa obrigatoriedade sob pena de ser reputado eficaz as intimações enviadas para o local anteriormente indicado: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (…) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. (grifos nosso) Cito: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MUDANÇA DE ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO EFICAZ.

PREVISÃO LEGAL DO ART. 19, § 2º DA LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE – Fórum das Turmas Recursais Prof.

Dolor Barreira – 5ª Turma Recursal Provisória - Nº PROCESSO: 3905903-05.2013.8.06.0013 – Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra – Publicação: 10/06/2020) Ressalto que em Juizado Especial não há intimação por edital, e dada a impossibilidade de intimação por duas vezes da promovente, fica inviável a continuidade do feito.

Mister se faz ressaltar que, conforme o art. 319, II, do novo CPC, o endereço das partes é um dos requisitos da petição inicial, e portanto, compete à parte autora fornecê-lo.

No presente caso, a promovente deixou de atualizar o seu endereço domiciliar.

Não pode este Juízo ficar a mercê da vontade das partes, sobretudo por ser uma afronta aos princípios dos Juizados Especiais.

Assim, considerando, o princípio da celeridade que norteia o procedimento da LJE, e, ainda, verificando-se a ausência da promovente em audiência conciliatória considerando a intimação válida nos termos acima especificados, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art.2º; art. 19, §2º c/c art. 51, inciso I, da Lei nº9099/95.

Custas Processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição.

P.R.I.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 06:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/03/2022 21:20

Decorrido prazo de C&A MODAS em 16/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 21:20

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 16/02/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:16

Conclusos para despacho
10/03/2022 01:14

Audiência Conciliação não-realizada para 09/03/2022 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 22:42

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 08:05

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 16:16

Expedição de Mandado.
11/02/2022 16:16

Expedição de Mandado.
11/02/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:08

Audiência Conciliação designada para 09/03/2022 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2022 00:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
24/08/2021 22:01

Audiência Conciliação não-realizada para 24/08/2021 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2021 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2021 05:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 05:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 05:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 05:41

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:12

Audiência Conciliação designada para 24/08/2021 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/10/2020 17:34

Juntada de documento de comprovação
01/10/2020 17:32

Juntada de documento de comprovação
01/10/2020 14:49

Juntada de documento de comprovação
01/10/2020 14:43

Juntada de documento de comprovação
09/06/2020 05:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 02:26

Conclusos para despacho
09/06/2020 02:26

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2020 09:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/06/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 11:22

Juntada de Petição de contestação
28/02/2020 16:51

Expedição de Intimação.
28/02/2020 16:44

Expedição de Citação.
28/02/2020 16:44

Expedição de Citação.
28/02/2020 16:44

Expedição de Citação.
28/02/2020 15:53

Audiência Conciliação designada para 18/06/2020 09:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/02/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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