TJCE - 0635967-78.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:35
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 15:35
Expedida Certidão de Arquivamento
-
21/07/2025 15:22
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
21/07/2025 15:22
Enviados autos digitais ao Arquivo
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21/07/2025 15:22
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
21/07/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:00
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
21/07/2025 14:59
Baixa Definitiva
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21/07/2025 14:58
Transitado em Julgado
-
21/07/2025 14:58
Transitado em Julgado
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21/07/2025 14:58
Certidão de Trânsito em Julgado
-
21/07/2025 14:55
Juntada de Petição
-
18/07/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 09:19
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Embargante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Embargado: E.
N.
Silva Sobral Formaturas Ltda - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES SEM CONVÊNIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE E AMAZON) PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS E DESPREZO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS NÃO CONVENIADAS AO PODER JUDICIÁRIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A MATÉRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PRIVADAS SEM CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 6.
A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE PRESTA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871916/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585416/MG, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EDCL CÍVEL 0050591-57.2021.8.06.0043, REL.
DES.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025; TJCE, EDCL CÍVEL 0010141-15.2018.8.06.0096, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001, REL.
DES.
JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 02.10.2024; TJMG, AI 1.0000.24.036314-3/001, REL.
DES.
JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 17.04.2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE) -
25/06/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:30
Juntada de Acórdão
-
17/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Embargante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Embargado: E.
N.
Silva Sobral Formaturas Ltda - Processo: 0635967-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Gilmar Marques de Araújo Severiano.
Embargado: E.
N.
Silva Sobral Formaturas Ltda DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE) -
11/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 18:56
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 15:26
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
28/02/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 08:28
Juntada de Petição
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26/02/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 02:22
Decorrendo Prazo
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20/02/2025 02:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Agravado: E.
N.
Silva Sobral Formaturas Ltda - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES.
IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON.
INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE E AMAZON) PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS PARTICULARES PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS COM O TRIBUNAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO É POSSÍVEL EXPEDIR OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PARTICULARES QUE NÃO POSSUEM CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, COMO IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE E AMAZON, PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO.
AS PESQUISAS DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMAS OFICIAIS CONVENIADOS, COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, JÁ UTILIZADOS NO PROCESSO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS DIGITAIS PARTICULARES PARA OBTENÇÃO DE DADOS SEM CONVÊNIO COM O TRIBUNAL, DEVENDO-SE UTILIZAR SISTEMAS OFICIAIS COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 782.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 E AI 1.0000.24.036314-3/001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU DESPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE) -
18/02/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 08:58
Mover Obj A
-
18/02/2025 08:58
Mover Obj A
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15/02/2025 15:12
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
15/02/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 13:55
Juntada de Acórdão
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12/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/02/2025 09:00
Julgado
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08/02/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
08/02/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 12:48
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 12:43
Para Julgamento
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30/01/2025 17:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/01/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 09:37
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 11:00
Expedição de Carta.
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03/12/2024 10:41
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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29/11/2024 08:54
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/11/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 14:48
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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08/10/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 08:26
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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07/10/2024 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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