16/05/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:50

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:08

Decorrido prazo de CLAUDECIA KAUANA MENEZES LEITE em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 23:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 23:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:27

Decorrido prazo de CLAUDECIA KAUANA MENEZES LEITE em 03/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002332-11.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GERACAO PROATIVA LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCA AURILENE GREGORIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CENTRO EDUCACIONAL GERACAO PROATIVA LTDA - ME, em face de FRANCISCA AURILENE GREGORIO DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial.

No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 55270939.

Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente informou que não obteve êxito nas buscas do endereço e de bens da devedora a serem penhorados, requerendo a aplicação do Enunciado nº 75, combinado com o Enunciado 76, ambos do FONAJE, com a expedição de certidão de dívida em nome da executada, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA.

Assim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial.

Com relação ao pedido de expedição de certidão de crédito, defiro o pedido realizado pela parte exequente, tendo em vista a necessidade de uma solução mais efetiva para impor o cumprimento da dívida constante do título judicial, observando-se a possibilidade da existência de outra forma de se tentar impor esse cumprimento.

No caso em concreto, é possível a confecção de certidão de crédito, atualizando o débito, para fins de protesto no Cartório Extrajudicial.

Na lei 9.492/97 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências), em seu artigo 1°, estabelece que podem ser protestados os títulos e outros documentos.

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Assim, dessa forma, após a Homologação da Sentença de Extinção, deve a secretaria expedir a certidão de crédito em nome do inadimplente.

Por fim, caso existam valores bloqueados, deve a Secretaria proceder o desbloqueio dos respectivos valores.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo
06/03/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 13:47

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002332-11.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GERACAO PROATIVA LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCA AURILENE GREGORIO DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje.

Diante do retorno infrutífero do mandado de penhora e avaliação (ID – 55270939), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o item “8” da decisão de ID – 35061497. 8 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:06

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:28

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:41

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:30

Juntada de ordem de bloqueio
28/10/2022 14:52

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 12:29

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:26

Juntada de Certidão
24/08/2022 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2022 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:03

Processo Desarquivado
18/08/2022 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 19:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR em 11/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE em 11/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR em 04/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 09:00

Juntada de Certidão
01/03/2022 09:00

Transitado em Julgado em 28/02/2022
28/02/2022 15:16

Homologada a Transação
24/02/2022 15:14

Conclusos para julgamento
24/02/2022 15:14

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2022 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
24/02/2022 11:46

Audiência Conciliação designada para 24/02/2022 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
24/02/2022 11:45

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:42

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:20

Audiência Conciliação cancelada para 24/02/2022 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
14/02/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 11:53

Conclusos para despacho
02/02/2022 09:02

Juntada de mandado
24/01/2022 09:04

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:42

Juntada de documento de comprovação
17/12/2021 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 12:34

Juntada de Certidão
03/12/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 19:27

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:31

Audiência Conciliação designada para 24/02/2022 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/10/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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