04/04/2025 21:33

Remessa
04/04/2025 21:33

Baixa Definitiva
04/04/2025 21:32

Transitado em Julgado
04/04/2025 21:32

Transitado em Julgado
04/04/2025 21:32

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 10:29

Expedição de Documento
12/03/2025 21:28

Expedição de Documento
24/02/2025 01:48

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205579-80.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carlos Cley Rebouças Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso , mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

ART. 121, §2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.

PRIMEIRA FASE: VETOR NEGATIVO REFERENTE À CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, BASEADA NOS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL.

MAIS DE UM DISPARO EFETUADO EM REGIÃO VITAL DO CORPO.

MOTIVAÇÃO SUFICIENTEMENTE APTA A ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DA PENA.

PRECEDENTES.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE EM DADOS CONCRETOS.

VÍTIMA QUE FOI SURPREENDIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO, ENQUANTO EXERCIA SEU MISTER.

NEGATIVAÇÃO MANTIDA.

PENA-BASE ELEVADA EM QUANTUM PROPORCIONAL.

CRITÉRIO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO PARA VALORAR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, ENCONTRA-SE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

PRECEDENTES.

SEGUNDA FASE: MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

ALÉM DISSO, UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA, COMO AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES STJ.

REPRIMENDA ELEVADA EM QUANTUM PROPORCIONAL.

TERCEIRA FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA.

SANÇÃO MANTIDA NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0205579-80.2012.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE CARLOS CLEY REBOUÇAS ROCHA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Edna Aparecida Coelho de Souza (OAB: 130384/RS) - Ministério Público do Estado do Ceará - José Navarro (OAB: 15980/CE) - Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (OAB: 13099/CE)
20/02/2025 10:01

Expedição de Documento
20/02/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 09:55

Expedição de Documento
08/01/2025 08:29

Mover Objetos
08/01/2025 08:29

Expedição de Documento
08/01/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/12/2024 23:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 18:38

Expedição de Documento
19/12/2024 07:54

Disponibilização Base de Julgados
18/12/2024 16:34

Juntada de Documento
18/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/12/2024 14:00

Julgado
13/12/2024 01:31

Conclusos
13/12/2024 01:31

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 15:30

Inclusão em Pauta
02/12/2024 15:30

Para Julgamento
02/12/2024 15:17

Expedição de Documento
29/11/2024 17:13

Processo Encaminhado
29/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:50

Conclusos
27/11/2024 18:09

Processo Encaminhado
27/11/2024 17:53

Juntada de Documento
19/11/2024 10:30

Conclusos
19/11/2024 10:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 18:00

Juntada de Petição
18/11/2024 18:00

Juntada de Petição
18/11/2024 18:00

Expedição de Documento
08/11/2024 11:54

Juntada de Petição
08/11/2024 11:53

Juntada de Petição
08/11/2024 11:53

Expedição de Documento
02/11/2024 02:42

Mover Objetos
02/11/2024 02:42

Expedição de Documento
23/10/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 11:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/10/2024 10:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/09/2024 16:22

Juntada de Petição
26/09/2024 16:22

Expedição de Documento
25/09/2024 08:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/09/2024 19:45

Registro Processual
24/09/2024 19:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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