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TJCE - 0124317-98.2018.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/10/2020
TJCE - 0124317-98.2018.8.06.0001
Partes: REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/04/2018
TJCE - 0205579-80.2012.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES e outros
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/10/2012
TJCE - 0205579-80.2012.8.06.0001
Partes: REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Ajuizamento: 25/09/2024
TJCE - 0205579-80.2012.8.06.0001
Partes: REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/12/2019
TJCE - 0043092-80.2023.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES
Advogado: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL e outros
1ª instância - 1ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/10/2012
TJCE - 0043092-80.2023.8.06.0001
Partes: REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 20/05/2025
TJCE - 0043092-80.2023.8.06.0001
Partes: REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Ajuizamento: 16/01/2024
TJCE - 8000047-23.2023.8.06.0086
Partes: ESTADO DO CEARA x REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Horizonte
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 8000047-23.2023.8.06.0086
Partes: REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Ajuizamento: 16/04/2025