24/06/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:04

Expedida Certidão de Arquivamento
19/06/2025 14:06

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
19/06/2025 14:06

Enviados autos digitais ao Arquivo
19/06/2025 14:06

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
19/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
19/06/2025 14:05

Transitado em Julgado
19/06/2025 14:05

Transitado em Julgado
19/06/2025 14:05

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:19

Decorrendo Prazo
30/05/2025 12:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 12:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000047-23.2023.8.06.0086 - Agravo de Execução Penal - Horizonte - Agravante: Regina Lúcia de Amorim Gomes - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

NÃO CABIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM.

MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA REEDUCANDA, BENEFICIÁRIA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.O PEDIDO FOI INDEFERIDO, FUNDAMENTADO NO ENTENDIMENTO DE QUE A RETIRADA DA TORNOZELEIRA CARACTERIZARIA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDIÇÃO DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PODERIA SER REVOGADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SOCIAL E DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À APENADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI CONCEDIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS.A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPLICARIA PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME, SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 7.210/1984 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO SOCIAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA E O INTERESSE PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, É LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 2.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SOCIAL NÃO AUTORIZA A RETIRADA DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ANTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLIX; CC, ART. 927; LEP, ARTS. 146-B, IV, E 146-D, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56; STF, RE 641.320/RS, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 27.04.2016; STJ, AGRG NO HC 683.805/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 6ª TURMA, J. 07.12.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DE Nº 8000047-23.2023.8.06.0086, INTERPOSTO POR REGINA LÚCIA DE AMORIM GOMES EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE, FIGURANDO COMO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 17:28

Mover Obj A
27/05/2025 17:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/05/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:35

Expedição de Ofício.
25/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:31

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:33

Inclusão em Pauta
29/04/2025 17:33

Para Julgamento
29/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 16:00

Juntada de Petição
24/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 09:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 17:34

Distribuído por prevenção
16/04/2025 15:47

Registrado para Retificada a autuação
16/04/2025 10:46

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
15/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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