TJCE - 8000047-23.2023.8.06.0086

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Horizonte

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA LUCIA DE AMORIM GOMES

CPF *17.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 04/07/2025 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE

  • 03/07/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 14:49

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/07/2025 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 23/06/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2025 15:53

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 04:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 04:45

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 10/06/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 09/06/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 08:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 16:37

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2025 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/05/2025 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 17:02

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/05/2025 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 02/05/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:16

    Juntada de PARECER

  • 30/04/2025 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

  • 30/04/2025 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 23/04/2025 03:09

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 15/04/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2025 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 06/03/2025 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

  • 03/02/2025 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2025 13:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2025 09:05

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 09:05

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2025 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO

  • 07/01/2025 09:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2024 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/12/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 02:04

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2024 18:46

    AUTORIZADO TRABALHO EXTERNO

  • 24/10/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 11:10

    Juntada de PARECER

  • 16/10/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LÚCIA DE AMORIM GOMES

  • 02/10/2024 00:43

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 30/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 00:38

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 19/09/2024 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 08:07

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/09/2024 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 14:35

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 15/08/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 21:33

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 21:33

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2024 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA LÚCIA DE AMORIM GOMES

  • 05/08/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 12:58

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 05/08/2024 12:57

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 05/08/2024 12:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/08/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2024 02:23

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 10:14

    DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

  • 16/07/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 02:36

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2024 11:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2024 09:29

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/06/2024 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 15:55

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2024 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/12/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2012 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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