TJCE - 0051479-26.2020.8.06.0119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0051479-26.2020.8.06.0119 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE APELADO: DEJACIR DA SILVA MOTA DESPACHO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, que extinguiu a execução fiscal promovida contra DEJACIR DA SILVA MOTA (Espólio), nos termos do art. 485, IV, do CPC, e art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por entender ausente o interesse de agir. Compulsando os autos, verifica-se que os autos foram remetidos precipitadamente à segunda instância, considerando que a parte executada, embora regularmente citada, não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do ente municipal exequente. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja providenciada a intimação da parte executada acerca da apelação de ID. 16812534, para, querendo, contrarrazoar, e, caso não sejam apresentadas contrarrazões aos recursos, que decorra-se o prazo. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024. Des.
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator -
18/02/2025 15:33
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem
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18/02/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16835512
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17/12/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 11:29
Recebidos os autos
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16/12/2024 11:29
Conclusos para despacho
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16/12/2024 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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