08/09/2025 21:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/09/2025 16:27

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:27

Transitado em Julgado em 08/09/2025
28/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/08/2025 08:23

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 07:21

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 21:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
29/07/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/07/2025 14:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2025 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 20182691
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20182691
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3041687-21.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): CARLOS ALBERTO SOUSA TERCEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 14/02/2025 (sexta-feira), com registro de ciência pelo sistema PJe em 21/02/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 22/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20182691
09/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:12

Recebidos os autos
14/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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