TJCE - 0200689-06.2023.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 17:20
Remessa
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07/04/2025 17:19
Baixa Definitiva
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07/04/2025 17:19
Transitado em Julgado
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07/04/2025 17:19
Transitado em Julgado
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07/04/2025 17:19
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/04/2025 17:17
Expedição de Documento
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07/04/2025 17:16
Expedição de Documento
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18/03/2025 22:10
Expedição de Documento
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20/02/2025 02:12
Decorrendo Prazo
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20/02/2025 02:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200689-06.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelante: José Maria Vasconcelos - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Apelado: José Maria Vasconcelos - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento a do autor, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO.
TEMA 1061 DO STJ.
DEVER DE INDENIZAR.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608 (PARADIGMA).
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E POR JOSÉ MARIA VASCONCELOS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELO SEGUNDO RECORRENTE EM FACE DO PRIMEIRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE AS PARTES, III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4.
NA HIPÓTESE DE NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, -, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.5.
NESSA SENDA, DISPÕE O ARTIGO 429, II, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE INCUMBE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, DE SORTE QUE, TENDO EM VISTA A ESPECIFICIDADE DESSA REGRA EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 82 E 95, DO MESMO CÓDEX, INEGÁVEL QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DE QUEM O APRESENTOU.6.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO BANCO RECORRENTE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POSTA NOS CONTRATOS.
OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PROMOVIDO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
SENDO ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS, ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC,).5.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.
NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA) AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES COM RELAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO EM RELAÇÃO AO(S) DESCONTO(S) EVENTUALMENTE REALIZADO(S) NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA SOMENTE SE OCORRIDOS APÓS 30/03/2021.7.
DO MESMO MODO, CORRETA A SENTENÇA, POSTO QUE INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, ENTENDENDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, A DATA DE CADA DESEMBOLSO.8.
O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.
ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.9. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.10.
NO PRESENTE CASO, O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXOU A QUANTIA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REFERENTE A 04 (QUATRO) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS (621526220, 626126320, 627626324 E 629526535).
CONTUDO, TEM-SE QUE A FIXAÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA CONTRATO, FIXANDO-LHE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA TOTALIZAR, PORTANTO, R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), MANTENDO-SE OS TERMOS E MODO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.11.
POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO), PARA TOTALIZAR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 6º, VIII, CDC; ARTIGO 429, II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, § 11º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00073671720158060096 IPUEIRAS, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2022.
TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0050760-81.2021.8.06.0160, REL.
DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2023.
STJ - EARESP 676.608/RS, REL.
MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021.
TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL- 0051941-25.2021.8.06.0029, REL.
DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) - Antônio Luciano Alves Assunção (OAB: 25758/CE) -
18/02/2025 14:35
Expedição de Documento
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18/02/2025 14:24
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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18/02/2025 14:23
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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15/02/2025 22:13
Processo Encaminhado
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15/02/2025 21:36
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:51
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 14:49
Juntada de Documento
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12/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/02/2025 09:00
Julgado
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10/02/2025 12:04
Juntada de Petição
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10/02/2025 12:04
Expedição de Documento
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10/02/2025 12:04
Expedição de Documento
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04/02/2025 08:18
Conclusos
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04/02/2025 08:18
Expedição de Documento
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31/01/2025 12:12
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 12:00
Para Julgamento
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30/01/2025 17:24
Processo Encaminhado
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28/01/2025 11:46
Juntada de Documento
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04/12/2024 14:28
Conclusos
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04/12/2024 14:28
Expedição de Documento
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04/12/2024 14:01
Distribuído
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04/12/2024 10:15
Registro Processual
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04/12/2024 10:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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