TJCE - 0050318-72.2021.8.06.0045

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENILDO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *48.***.*97-38

Advogados

JOSE CRISTIANO VASQUES DA SILVA

OAB: 41418/CE

CPF *23.***.*78-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:55

    Transitado em Julgado em 10/03/2023

  • 17/03/2023 16:37

    Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO VASQUES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 16:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

    Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050318-72.2021.8.06.0045 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor dos fatos(a): RENILDO GONCALVES DOS SANTOS Trata-se de TCO instaurado contra RENILDO GONCALVES DOS SANTOS em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 309 do CTB.

    Em audiência preliminar, foi aceito e homologado o benefício da transação penal.

    Após a juntada do comprovante de pagamento da transação, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que nada requereu no prazo concedido. É o relato do essencial.

    Decido.

    Da análise dos autos, constatei que a autora do fato cumpriu o objeto da transação penal, conforme se apanha dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, não restando outra alternativa que não seja a decretação da extinção de sua punibilidade.

    Assim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RENILDO GONCALVES DOS SANTOS relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

    Expedientes necessários.

    LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

  • 27/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 24/02/2023 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:32

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 23/02/2023 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 07:36

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2023 23:59.

  • 10/12/2022 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 09:51

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 17/11/2022 12:03

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 16/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 22/08/2022 09:43

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 12/07/2022 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 10:56

    Transitado em Julgado em 10/06/2022

  • 11/06/2022 01:33

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2022 23:59:59.

  • 11/06/2022 01:33

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2022 23:59:59.

  • 27/05/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 15:10

    Realizada Transação Penal

  • 20/05/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 11:11

    Audiência Preliminar realizada para 17/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Barro.

  • 28/02/2022 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2022 10:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/02/2022 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2022 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2022 23:12

    Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 19/01/2022 22:45

    Mov. [14] - Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 11:54

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 02/12/2021 12:46

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 30/11/2021 17:24

    Mov. [11] - Mero expediente: Designo o dia 17 de maio de 20222, às 11hr, para realização de audiência preliminar. Intimações necessárias.

  • 30/11/2021 17:24

    Mov. [10] - Audiência Designada: Preliminar Data: 17/05/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 25/11/2021 10:10

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 07/11/2021 11:20

    Mov. [8] - Petição juntada ao processo

  • 04/11/2021 16:08

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00396090-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/11/2021 16:00

  • 26/10/2021 01:42

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/10/2021 13:14

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 27/09/2021 08:24

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 27/09/2021 08:22

    Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imp

  • 27/09/2021 08:21

    Mov. [2] - Documento

  • 27/09/2021 08:16

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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