12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166852182
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166852182
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0274043-44.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Autora: SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA SINDASP-CE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 45.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Vistos, Reporto-me ao recurso de apelação de ID 155064710.

Intime-se a parte apelada para, querendo, ofertar as contrarrazões recursais, assim o fazendo no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá, por meio de um dos seus órgãos fracionários integrantes da Seção de Direito Público, emitir o juízo de admissibilidade da apelação e dar o seu regular processamento nos termos da lei.

Fortaleza 2025-07-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
08/08/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166852182
29/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 11:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
13/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Apelação
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141035843
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141035843
24/03/2025 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, a fim de determinar que o demandado exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária o adicional noturno devido aos servidores substituídos pelo sindicato autoral, caso ainda não o tenha feito, bem como determinar que o Estado do Ceará proceda com a restituição dos valores recolhidos indevidamente, desde o julgamento do RE 593.068 (Tema 163) até a cessação dos descontos, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com o Tema 905 do STJ e a taxa SELIC, a partir da vigência da EC nº 113/2021.

Em relação aos honorários advocatícios, muito embora estipulado o valor da causa na exordial, o percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§2° e seus incisos e 4º, inciso II, do CPC, cujo ônus deve ser suportado pelo demandado.

Condeno o réu ao reembolso das custas na forma do artigo 5º, parágrafo único, da Lei estadual nº 16.132/16.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §4°, II do CPC).

P.R.I.C.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a secretaria com o arquivamento dos autos.
21/03/2025 11:44

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 11:44

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141035843
20/03/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:00

Alterado o assunto processual
21/02/2025 11:00

Alterado o assunto processual
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135619371
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0274043-44.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA SINDASP-CE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 45.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se a parte autora (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do alegado pelo requerido na petição de (id. 135366561).

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Fortaleza 2025-02-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135619371
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135619371
13/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
06/12/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:19

Juntada de Petição de parecer
15/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:31

Conclusos para despacho
24/06/2023 05:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2023 23:59.
22/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:35

Conclusos para despacho
23/10/2022 07:07

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/08/2022 12:20

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
23/08/2022 09:19

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02317228-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2022 09:06
12/08/2022 03:42

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/08/2022 01:52

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0520/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 03:02

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 14:08

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022 14:08

Mov. [27] - Documento Analisado
29/07/2022 11:21

Mov. [26] - Mero expediente: Intimem-se as partes para informarem, no prazo de quinze dias, o interesse na produção de provas, especificando-as em caso afirmativo. No caso de silêncio, será realizado o julgamento antecipado da lide na forma do art.355, I
13/06/2022 13:30

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
03/05/2022 15:15

Mov. [24] - Concluso para Despacho
02/05/2022 17:46

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02056193-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/05/2022 17:23
20/04/2022 17:26

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
12/04/2022 21:08

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 2823
11/04/2022 12:40

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 12:17

Mov. [19] - Documento Analisado
08/04/2022 16:26

Mov. [18] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação de fls. 81/92. Expediente SEJUD: intimação da parte autora por advogado (DJE).
12/03/2022 02:03

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
11/03/2022 08:56

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
03/03/2022 10:35

Mov. [15] - Concluso para Despacho
03/03/2022 10:15

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01921306-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2022 09:59
01/03/2022 09:25

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2022 08:22

Mov. [12] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line
01/03/2022 08:21

Mov. [11] - Documento Analisado
22/02/2022 12:40

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 23:24

Mov. [9] - Conclusão
17/11/2021 20:02

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 17/11/2021 através da guia nº 001.1288203-81 no valor de 2.924,36
16/11/2021 10:41

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1288203-81 - Custas Iniciais
10/11/2021 21:35

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0499/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
08/11/2021 09:35

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 08:04

Mov. [4] - Documento Analisado
05/11/2021 14:39

Mov. [3] - Mero expediente: Assim, determino a intimação da parte autoral para emendar à inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada ou proceder o recolhimento das custas processuais devidas, ainda que mediante parcelamento, sob pena de indefer
26/10/2021 10:34

Mov. [2] - Conclusão
26/10/2021 10:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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