07/04/2025 14:02

Remessa
07/04/2025 14:02

Baixa Definitiva
07/04/2025 14:01

Transitado em Julgado
07/04/2025 14:01

Transitado em Julgado
07/04/2025 14:01

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 14:00

Expedição de Documento
04/03/2025 01:33

Expedição de Documento
24/02/2025 02:26

Decorrendo Prazo
24/02/2025 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0254784-58.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Bruno Oliveira de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

DOSIMETRIA.

AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES.

REDUÇÃO DA PENA.

ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), FIXANDO PENA DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA.2.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS;(II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, CONFIRMANDO A PRESENÇA DE MACONHA E COCAÍNA EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA.5.

A AUTORIA FOI DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, OS QUAIS SÃO MEIOS DE PROVA VÁLIDOS E IDÔNEOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.

O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL NÃO PROSPERA, POIS A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS E O CONTEXTO DA APREENSÃO INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE A MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI UTILIZADA TANTO PARA EXASPERAR A PENA BASE QUANTO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, CONFIGURANDO BIS IN IDEM.8.

DIANTE DA REDUÇÃO DA PENA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEVE SER ALTERADO PARA O SEMIABERTO, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PODEM FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2.

O USO DA MESMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA PARA AGRAVAR A PENA BASE E AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO CONFIGURA BIS IN IDEM. 3.

A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, ¿B¿; CPP, ART. 156; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28 E 33, § 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP 1228276; STF, RE 593.818/SC (TEMA 150).ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 14:47

Expedição de Documento
20/02/2025 14:41

Mover Objetos
20/02/2025 14:41

Expedição de Documento
20/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 14:39

Mover Objetos
20/02/2025 14:39

Expedição de Documento
20/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:35

Mover Objetos
20/02/2025 12:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 16:34

Expedição de Documento
19/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:04

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:10

Conclusos
13/02/2025 15:10

Expedição de Documento
13/02/2025 12:55

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:01

Expedição de Documento
10/02/2025 11:47

Inclusão em Pauta
10/02/2025 11:47

Para Julgamento
09/02/2025 06:56

Processo Encaminhado
08/02/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:51

Conclusos
06/02/2025 16:52

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:36

Juntada de Documento
06/02/2025 08:25

Expedição de Documento
06/02/2025 08:25

Redistribuído
10/01/2025 21:09

Conclusos
10/01/2025 21:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 08:52

Juntada de Petição
10/01/2025 08:52

Juntada de Petição
10/01/2025 08:52

Expedição de Documento
08/01/2025 08:55

Expedição de Documento
08/01/2025 08:55

Redistribuído
22/11/2024 20:23

Mover Objetos
22/11/2024 20:23

Expedição de Documento
22/11/2024 20:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 20:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 15:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/11/2024 15:37

Distribuído
11/11/2024 09:23

Registro Processual
11/11/2024 09:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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