07/04/2025 14:48

Remessa
07/04/2025 14:48

Baixa Definitiva
07/04/2025 14:47

Transitado em Julgado
07/04/2025 14:47

Transitado em Julgado
07/04/2025 14:47

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 14:46

Expedição de Documento
04/03/2025 01:33

Expedição de Documento
24/02/2025 02:25

Decorrendo Prazo
24/02/2025 02:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275079-53.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Bernardo Fabricio Santana dos Santos - Apelante: José Reinaldo Melo Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Recurso do réu Bernardo Fabrício Santana dos Santos conhecido e improvido e recurso do réu José Reinaldo Melo Costa, parcialmente conhecido e na parte cognoscível, desprovido. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO DE BERNARDO FABRÍCIO SANTANA DOS SANTOS: PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.

RECURSO DE JOSÉ REINALDO MELO COSTA: PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME SEMIABERTO.

INVIABILIDADE.

QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE, QUE CONDENOU OS APELANTES BERNARDO FABRÍCIO SANTANA DOS SANTOS E JOSÉ REINALDO MELO COSTA POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INC.

II E §2º-A, I, DO CP).

BERNARDO FOI CONDENADO A 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E JOSÉ REINALDO A 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR ATENUANTES PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL;(II) SABER SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME SEMIABERTO E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA PRÁTICA DELITUOSA;(III) SABER SE É VIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA Nº 231/STJ.4.

A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA JOSÉ REINALDO É JUSTIFICADA PELA SUA REINCIDÊNCIA E O QUANTUM DA PENA.

NÃO OCORRÊNCIA DE MENOR PARTICIPAÇÃO.5.

A ISENÇÃO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO É ADMISSÍVEL, SENDO A QUESTÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE NA EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DO RÉU BERNARDO FABRÍCIO SANTANA DOS SANTOS CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU JOSÉ REINALDO MELO COSTA, PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES NÃO REDUZ A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; REINCIDÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; NÃO HOUVE MENOR PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DO RÉU BERNARDO FABRÍCIO SANTANA DOS SANTOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU JOSÉ REINALDO MELO COSTA, PARA NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marilde Silva Jorge de Freitas (OAB: 42514/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 14:48

Mover Objetos
20/02/2025 14:48

Expedição de Documento
20/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 14:47

Expedição de Documento
20/02/2025 14:46

Mover Objetos
20/02/2025 14:46

Expedição de Documento
20/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:44

Mover Objetos
20/02/2025 12:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 18:10

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:05

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:10

Conclusos
13/02/2025 15:10

Expedição de Documento
13/02/2025 12:38

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 12:01

Expedição de Documento
10/02/2025 11:26

Inclusão em Pauta
10/02/2025 11:26

Para Julgamento
09/02/2025 06:56

Processo Encaminhado
08/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:53

Conclusos
06/02/2025 16:43

Processo Encaminhado
06/02/2025 16:17

Juntada de Documento
06/02/2025 08:59

Expedição de Documento
06/02/2025 08:58

Redistribuído
08/01/2025 08:43

Expedição de Documento
08/01/2025 08:43

Redistribuído
25/11/2024 09:14

Juntada de Petição
12/11/2024 11:31

Conclusos
12/11/2024 11:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 16:21

Juntada de Documento
05/11/2024 17:55

Juntada de Documento
05/11/2024 17:43

Expedição de Documento
04/11/2024 07:58

Expedição de Ofício Requisitando Informações
03/11/2024 20:22

Juntada de Documento
29/10/2024 14:17

Juntada de Petição
29/10/2024 14:16

Mover Objetos
29/10/2024 09:33

Juntada de Documento
25/10/2024 18:28

Juntada de Documento
25/10/2024 18:23

Medida Cautelar Diversa da Prisão
25/10/2024 18:22

Expedição de Documento
25/10/2024 17:36

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:41

Conclusos
25/10/2024 16:41

Conclusos
25/10/2024 16:39

Expedição de Documento
25/10/2024 15:16

Expedição de Documento
23/10/2024 13:49

Juntada de Documento
22/10/2024 15:21

Juntada de Documento
22/10/2024 15:21

Juntada de Petição
22/10/2024 15:21

Expedição de Documento
20/10/2024 23:07

Processo Encaminhado
19/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:26

Conclusos
18/10/2024 12:21

Processo Encaminhado
18/10/2024 11:15

Juntada de Documento
24/09/2024 17:12

Conclusos
24/09/2024 09:22

Juntada de Petição
24/09/2024 09:22

Juntada de Petição
24/09/2024 09:22

Expedição de Documento
23/09/2024 12:35

Juntada de Petição
23/09/2024 08:30

Juntada de Petição
23/09/2024 08:30

Juntada de Petição
23/09/2024 08:30

Expedição de Documento
20/09/2024 18:59

Expedição de Documento
06/09/2024 14:12

Mover Objetos
06/09/2024 14:12

Expedição de Documento
06/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/09/2024 15:36

Processo Encaminhado
05/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 23:32

Juntada de Petição
02/09/2024 23:32

Expedição de Documento
29/08/2024 15:05

Conclusos
27/08/2024 16:41

Juntada de Documento
27/08/2024 16:41

Juntada de Documento
27/08/2024 16:41

Juntada de Petição
27/08/2024 16:41

Expedição de Documento
23/08/2024 03:03

Expedição de Documento
23/08/2024 03:03

Decorrendo Prazo
23/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:30

Expedição de Documento
21/08/2024 10:25

Mover Objetos
21/08/2024 10:25

Expedição de Documento
20/08/2024 18:03

Expedição de Documento
20/08/2024 17:32

Distribuído
19/08/2024 09:59

Registro Processual
19/08/2024 09:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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