28/03/2025 09:01

Remessa
28/03/2025 09:01

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:56

Transitado em Julgado
28/03/2025 08:56

Transitado em Julgado
28/03/2025 08:56

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0197002-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH - Apelado: Sucos do Brasil S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

REFORMA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE (I) A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA, EM DETRIMENTO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 139, V, DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO PROMOVER A AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO AS PARTES MANIFESTAM EXPRESSA INTENÇÃO DE RESOLVER CONSENSUALMENTE O LITÍGIO.4.

O ACORDO HOMOLOGÁVEL PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO CELEBRADO ENTRE AGENTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, E SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.5.

A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SUBSTITUI O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE SE TORNOU INCOMPATÍVEL COM A VONTADE MANIFESTADA PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DETERMINADA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:"1.

O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER HOMOLOGADO PARA SUSPENDER O PROCESSO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.2.

A ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCOMPATÍVEL COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVENDO PREVALECER O ACORDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, V, E 922.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO APLICÁVEL. . - Advs: Francisco Assis Rabelo Pereira (OAB: 7504/CE) - Camila Marques Martins (OAB: 15249/CE)
21/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:18

Mover Obj A
20/02/2025 19:18

Mover Obj A
20/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:47

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:04

Inclusão em Pauta
07/02/2025 10:02

Para Julgamento
07/02/2025 09:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2024 14:15

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2024 14:14

Juntada de Petição
06/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/05/2024 11:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2024 09:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:20

Distribuído por sorteio
22/02/2024 08:12

Registrado para Retificada a autuação
22/02/2024 08:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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