28/06/2025 11:29

Remessa
28/06/2025 11:29

Baixa Definitiva
28/06/2025 11:29

Transitado em Julgado
28/06/2025 11:29

Certidão de Trânsito em Julgado
28/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 21:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:51

Juntada de Petição
11/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:48

Juntada de Acórdão
28/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
20/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:57

Juntada de Petição
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:13

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216771-24.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcal Feitosa Alves Pinto - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

MERA REPETIÇÃO DE TRECHOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO.

DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO PRECÍPUA DO RECURSO DE APELAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DAYCOVAL S/A, ADVERSANDO A SENTENÇA (FLS. 155/164) PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA PELO MMª.

JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES CONSIGNADOS E A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.II QUESTÃO PRELIMINAR:2.

PRELIMINARMENTE, ENTENDO QUE O RECURSO APRESENTADO NÃO MERECE CONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME PREVÊ O. 932, INCISO III, DO CPC/15 E ART. 76, XIV DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE.

III RAZÕES DE DECIDIR:3.

NA ESPÉCIE, A PARTE RECORRENTE SE LIMITOU A REPRODUZIR OS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM COMBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, AFRONTANDO A FINALIDADE DO APELO QUE É A REVISÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.4.

EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, §1º, DO CPC/15), POIS NECESSÁRIA A CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO RECURSAL E DA DECISÃO ATACADA, COM MOTIVO CONEXO QUANTO À POSSÍVEL ALTERAÇÃO, A POSSIBILITAR O REEXAME DO FEITO PELO COLEGIADO, E RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A SUA INTERPOSIÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO AO JULGADO.IV DISPOSITIVO E TESE:5.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DO JULGAMENTO:NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE APRESENTADO DE FORMA ESPECÍFICA AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO DE MODO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E IDENTIFICADO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SE APRESENTAM COMO UMA MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1021, §1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL - 0294307-48.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0162884-67.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS)
21/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:28

Mover Obj A
21/02/2025 08:28

Mover Obj A
21/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:04

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:44

Inclusão em Pauta
09/01/2025 11:42

Para Julgamento
08/01/2025 13:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:21

Conclusos para despacho
07/01/2025 07:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 16:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/01/2025 16:01

Juntada de Petição
06/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 10:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 09:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:44

Juntada de Petição
13/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:09

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:09

(Distribuição Automática) por sorteio
26/07/2024 20:36

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 20:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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