TJCE - 3000093-61.2025.8.06.0140

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE  Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023  Processo nº: 3000093-61.2025.8.06.0140 AUTOR: SANDRA MARIA ARAUJO MACEDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (3)   DECISÃO  Trata-se de ação de superendividamento proposta por Sandra Maria Araújo Macedo, na qual requer a repactuação de suas dívidas conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, com fundamento na nova sistemática protetiva do consumidor superendividado.  Analisando a petição inicial, verifico que não foram atendidos integralmente os requisitos necessários para o regular processamento da demanda, notadamente no que concerne à ausência de documentos indispensáveis para a adequada instrução do feito.  Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, é dever do autor apresentar a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais que embasam seu pedido.

No caso em análise, não foram juntados:   (i) Documento de identidade dentro da validade;   (ii) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ou declaração de endereço, sob as penas da Lei;  (iii) Certidão de casamento, caso viúvo(a) deverá o óbito do companheiro estar averbado junto a certidão de casamento ou apresentar a respectiva certidão de óbito;  (iv) Comprovantes de renda atualizados, correspondente aos 03 (três) últimos meses e ainda a declaração de imposto de renda (IRPF) do último calendário que demonstrem a capacidade financeira do autor e sua impossibilidade de quitação integral das dívidas;  (v) Relação detalhada das dívidas, contendo o nome dos credores, valores pagos, valores devidos, taxa de juros aplicadas e contratos firmados;  (vi) Comprovantes de despesas essenciais, incluindo moradia, alimentação, saúde e educação, a fim de demonstrar o comprometimento do mínimo existencial;  (vii) Declaração expressa de superendividamento, conforme previsto na legislação vigente, atestando que não possui meios de saldar integralmente suas obrigações sem comprometer sua subsistência.  Fica desde já ciente a parte autora, que dívidas decorrentes de débitos fiscais (tributos, impostos, taxas); pensão alimentícia; créditos obtidos por meio de fraudes; financiamento imobiliário com garantia real já executada e dívidas com garantia fiduciária já vencida e em execução não podem ser renegociadas nesta ação.  Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de complementar a documentação e suprir as deficiências apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.  Intime-se.

Cumpra-se.  Expedientes Necessários.     Paracuru, data da assinatura digital.        Edísio Meira Tejo Neto  Juiz de Direito Respondendo