TJCE - 0052347-24.2021.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 15:33
Remessa
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11/04/2025 15:33
Baixa Definitiva
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11/04/2025 15:32
Transitado em Julgado
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11/04/2025 15:32
Transitado em Julgado
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11/04/2025 15:32
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/04/2025 12:47
Expedição de Documento
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11/03/2025 02:15
Expedição de Documento
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28/02/2025 01:56
Decorrendo Prazo
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28/02/2025 01:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052347-24.2021.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: P. da S.
S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
DOSIMETRIA DA PENA.
MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
EMBRIAGUEZ DURANTE O CRIME.
REINCIDÊNCIA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE PAULO DA SILVA SOARES, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA - CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7.º, II, DA LEI Nº 11.340/06, À PENA DE 1 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.
A DEFESA, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O OBJETIVO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
SUBSIDIARIAMENTE, CASO SEJAM MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, SOLICITA-SE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 DO MÍNIMO LEGAL, OU 1/8 DO INTERVALO DE PENAS, CONFORME FOR MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, BEM COMO A FIXAÇÃO DE UM REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ENSEJA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE; E (II) VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUANDO SE VISLUMBRA, NO CASO CONCRETO, QUE O RÉU É REINCIDENTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE JUSTIFICA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POIS A EMBRIAGUEZ DO RÉU NO MOMENTO DOS FATOS REPRESENTAVA RISCO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
A REINCIDÊNCIA DO RÉU IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADEQUADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL É LEGÍTIMA QUANDO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, COMO A EMBRIAGUEZ DO RÉU NO MOMENTO DO CRIME, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2.
A REINCIDÊNCIA IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, PODENDO JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, MESMO PARA PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 147; ART. 59; ART. 33, § 2º; E ART. 28; LEI Nº 11.340/06, ART. 7º, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.871.481/TO, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 09.11.2021, DJE 16.11.2021; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.702.012/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 05.11.2024, DJE 12.11.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 911.638/SP, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 30.10.2024, DJE 05.11.2024.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 18 DE JANEIRO DE 2025.
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/02/2025 09:46
Expedição de Documento
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26/02/2025 09:38
Mover Objetos
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26/02/2025 09:38
Expedição de Documento
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26/02/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/02/2025 09:37
Mover Objetos
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26/02/2025 09:37
Expedição de Documento
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26/02/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 09:35
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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26/02/2025 09:35
Mover Objetos
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24/02/2025 18:29
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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22/02/2025 10:19
Juntada de Documento
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21/02/2025 17:10
Expedição de Documento
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20/02/2025 19:33
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 11:35
Juntada de Documento
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18/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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18/02/2025 14:00
Julgado
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18/02/2025 09:57
Expedição de Documento
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11/02/2025 16:41
Expedição de Documento
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11/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 11:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/02/2025 11:35
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 11:35
Para Julgamento
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05/02/2025 11:24
Processo Encaminhado
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05/02/2025 09:33
Conclusos
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05/02/2025 09:33
Conclusos
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30/01/2025 16:24
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
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30/01/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 13:41
Processo Encaminhado
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29/01/2025 10:50
Conclusos
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29/01/2025 10:49
Conclusos
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28/01/2025 16:13
Processo Encaminhado
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28/01/2025 16:12
Juntada de Documento
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22/01/2025 18:30
Juntada de Petição
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22/01/2025 18:30
Juntada de Petição
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22/01/2025 18:30
Expedição de Documento
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10/01/2025 14:17
Conclusos
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10/01/2025 14:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/01/2025 14:17
Expedição de Documento
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11/11/2024 16:19
Mover Objetos
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11/11/2024 16:19
Expedição de Documento
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11/11/2024 16:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/11/2024 16:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/11/2024 08:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/10/2024 13:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/10/2024 12:41
Registro Processual
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24/10/2024 12:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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