02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 157239144
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157239144
29/05/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157239144
29/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:40

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138232070
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138232070
14/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138232070
14/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:13

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130455463
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130455463
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 0240567-78.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Urgência, Tutela de Urgência] Parte Autora: MARIA VALDELIA DE LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 121.107,23 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 112697181) apresentado por LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.208,59 (mil duzentos e oito reais e cinquenta e nove centavos). Despacho de ID nº 125800151 intimou o executado para eventual impugnação, contudo quedou-se inerte (ID nº 130244773). É o breve relatório. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dia 26/08/2024, ou seja, depois da data de publicação do Tema 1190 do STJ, qual seja 01/07/2024, o que acarreta na aplicação da referida tese jurídica, como se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

HISTÓRICO DA DEMANDA (...) À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV.

TESE REPETITIVA 19.

Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...) 21.

Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp 2031118/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024) Ante o exposto, dando prosseguimento à demanda, reconheço como devida a importância de R$ 1.208,59 (mil duzentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), cabível ao(s) exequente(s), cujos dados de transferência se veem em ID nº 112697181. (1) De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione-se o ofício individual de RPV no sistema SAPRE, a prol da parte exequente LUIZ GONZAGA ADVOGADOS (CNPJ 07.***.***/0001-82) da seguinte forma: a) mandado e ofício eletrônico de pagamento da importância de R$ 1.208,59 (mil duzentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) dirigido ao Estado do Ceará, de quem se aguarda o pagamento da importância no prazo de 2 meses, sob pena de apreensão eletrônica do numerário. (2) Tudo cumprido, a requisição deve ser encaminhada ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se as partes. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito
16/12/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130455463
16/12/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105971095
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105971095
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0240567-78.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Urgência, Tutela de Urgência] Parte Autora: MARIA VALDELIA DE LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 121.107,23 Processo Dependente: [] DESPACHO Com base no art. 3º, da EC nº 113/2021, e art. 44 da Resolução nº 14, de 2023, do OETJCE, verifico que o valor fixado na sentença de ID nº 55351385 deve ser atualizado conforme a taxa Selic. Nesse sentido, tendo em vista a inteligência do art. 534 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cálculos demonstrativos do valor a ser executado devidamente atualizado e com a incidência de eventuais juros moratórios.

Advirta-se que, caso permaneça silente, o presente cumprimento de sentença prosseguirá com base no valor nominalmente previsto na sentença (ID nº 55351385), isto é, R$ 1.000,00 (um mil reais). Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito
26/10/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105971095
25/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 00:55

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 89126314
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 89126314
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0240567-78.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tutela de Urgência] Parte Autora: MARIA VALDELIA DE LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$121,107.23 Processo Dependente: [] DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 85867749) tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Analisando os autos, constato que os dados bancários apresentados ao fim da petição de ID nº 85867749 são pertencentes à pessoa jurídica (sociedade de advogados) estranha ao processo, tendo em vista a ausência de sociedade de advogados na procuração de ID nº 36359684. É o relatório. Portanto, determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos comprovantes da regular constituição da sociedade de advogados à qual se direciona o pagamento de honorários nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (Lei nº 8.906 de 1994).

Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expediente Necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
19/08/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89126314
12/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 07:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/07/2024 23:59.
10/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:46

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:38

Decorrido prazo de BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0240567-78.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tutela de Urgência] Parte Autora: MARIA VALDELIA DE LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 121.107,23 Processo Dependente: [] DESPACHO (1) Intime-se a parte exequente, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) correção da parte exequente do pedido de cumprimento, haja vista que a parte autora da fase de conhecimento não se confunde com o advogado que por ventura tenha direito aos honorários de sucumbência; b) o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.

FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.

Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.

Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.

FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; e c) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 26 da Res/OETJCE nº 29/2020 (DJE de 17-12-2020) notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
25/04/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83910888
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83910888
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83910888
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83910888
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83910888
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83910888
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83910888
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83910888
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83910888
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0240567-78.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tutela de Urgência] Parte Autora: MARIA VALDELIA DE LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 121.107,23 Processo Dependente: [] DESPACHO (1) Intime-se a parte exequente, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) correção da parte exequente do pedido de cumprimento, haja vista que a parte autora da fase de conhecimento não se confunde com o advogado que por ventura tenha direito aos honorários de sucumbência; b) o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.

FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.

Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.

Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.

FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; e c) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 26 da Res/OETJCE nº 29/2020 (DJE de 17-12-2020) notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
15/04/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83910888 Documento: 83910888
15/04/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83910888
15/04/2024 10:15

Processo Reativado
10/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:30

Transitado em Julgado em 26/04/2023
26/04/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:04

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:01

Decorrido prazo de BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0240567-78.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Tutela de Urgência] Parte Autora: MARIA VALDELIA DE LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$121,107.23 Processo Dependente: [] SENTENÇA Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de imposição de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA VALDELIA DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ.

Por meio dela, objetiva, em síntese: i) ordem para a realização imediata de cirurgia de implante transcateter de válvula aórtica - TAVI.

A parte autora, 82 de anos, possui diagnóstico de Estenose da Válvula Aórtica (CID10 I35.0), sendo necessário o procedimento cirúrgico, conforme relatórios médicos de ID nº 36359685 e 36359686.

Decisão interlocutória de ID nº 36359676 concedeu a tutela provisória e determinou tratamento cirúrgico que lhe fora receitado.

Ofício de ID nº 36359245 informa o cumprimento da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória.

Parecer do Ministério Público, em ID nº 38692018, pela procedência da ação. É o relatório.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, cabe mencionar que restou patente, com clareza meridiana, o fato de que a parte requerente comprovou a sua necessidade e prioridade, de realização do procedimento cirúrgico, ao menos em relação ao sujeito(s) passivo(s) deste processo.

Além disso, mesmo intimado pessoalmente, a parte ré permaneceu em silêncio (ID nº 37120169).

Tal fato é facilmente cognoscível a partir da leitura dos relatórios médicos de ID nº 36359685 e 36359686, bem como em face dos documentos juntados pela parte autora (documentos médicos de ID nº 36359687), que comprovam risco à integridade da saúde da parte requerente.

Consequentemente, é certo, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, precisamente em seu artigo 373, que incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora a ela própria, ou seja, incumbe a quem alega a prova destes mesmos fatos, o que, definitivamente, ocorreu no presente caso.

Perceba-se que não se discute a necessidade da prestação do serviço de saúde almejado.

Se é certo que não se pode demandar do Poder Público todo e qualquer tratamento de saúde, igualmente inequívoco que, em caso de hipossuficiência do demandante, incumbe ao Poder Público proporcionar ao cidadão o mínimo indispensável à sobrevivência – o que, no caso dos autos, resta representado pela realização de cirurgia.

A documentação residente nos autos evidencia a necessidade de intervenção judicial, para assegurar à parte enferma a possibilidade de atendimento e internação em leito especializado necessário ao tratamento adequado da enfermidade que apresenta, em um contexto de carência de unidades afins perante o sistema de saúde local.

Trata-se de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988.

A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso em exame, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos.

Diante do exposto, confirmando a decisão interlocutória de ID nº 36359676, que concedeu a tutela provisória, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas (art. 5º, I, Lei nº 16.135/16).

Honorários pelo promovido, fixados em R$ 1.000,00.

Causa de grau reduzido de complexidade, haja vista a consolidação do entendimento a respeito da matéria.

Demanda envolvendo direito à saúde, com proveito econômico inestimável.

Aplicação da orientação firme do STJ e TJCE, ressalvado entendimento pessoal do signatário. (1) Intime-se a parte autora, por DJE e fixando o prazo de 15 dias úteis, e a parte ré, por portal e fixando prazo de 30 dias úteis. (2) À SEJUD para copiar o presente processo para a fila de decurso de prazo cabível, cadastrando os prazos acima, para que o sistema, sendo o caso, e no momento oportuno, acuse o seu decurso. (3) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2023 NATALIA ALMINO GONDIM Juiz(a) de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 11:57

Conclusos para julgamento
16/02/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 20:10

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/08/2022 22:01

Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 08:51

Mov. [69] - Concluso para Despacho
23/08/2022 08:24

Mov. [68] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02317103-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/08/2022 08:15
22/07/2022 08:22

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/07/2022 08:22

Mov. [66] - Encerrar análise
22/07/2022 08:21

Mov. [65] - Encerrar análise
21/07/2022 18:14

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02245340-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2022 17:58
15/07/2022 14:35

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:35

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:35

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:35

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:35

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:35

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:25

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:25

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:25

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:20

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:20

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:20

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:20

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:20

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:20

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:17

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:17

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:17

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:17

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:17

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:17

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:13

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:13

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:13

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
29/06/2022 21:30

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
28/06/2022 02:20

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2022 12:23

Mov. [37] - Documento Analisado
24/06/2022 16:08

Mov. [36] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 18:39

Mov. [35] - Conclusão
22/06/2022 16:17

Mov. [34] - Conclusão
22/06/2022 16:17

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02179619-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/06/2022 15:55
13/06/2022 20:52

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0277/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864
10/06/2022 02:43

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 16:08

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 16:35

Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
01/06/2022 16:35

Mov. [28] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
01/06/2022 16:30

Mov. [27] - Documento
01/06/2022 09:31

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0254/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855
01/06/2022 09:31

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0252/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855
31/05/2022 14:47

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
31/05/2022 14:47

Mov. [23] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
31/05/2022 14:44

Mov. [22] - Documento
31/05/2022 14:04

Mov. [21] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
31/05/2022 14:04

Mov. [20] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
31/05/2022 12:08

Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
31/05/2022 12:08

Mov. [18] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
30/05/2022 13:54

Mov. [17] - Documento
30/05/2022 12:46

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 12:33

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/109688-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2022 Local: Oficial de justiça - Alessandra Trindade Rodolfo Dantas da Costa
30/05/2022 12:31

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/109687-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
30/05/2022 12:10

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 08:40

Mov. [12] - Conclusão
30/05/2022 07:38

Mov. [11] - Conclusão
30/05/2022 07:38

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02123914-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/05/2022 07:23
30/05/2022 01:54

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 15:11

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/108904-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
27/05/2022 15:11

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/108901-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça - Ricardo de Melo Lopes
27/05/2022 14:56

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 10:13

Mov. [5] - Conclusão
27/05/2022 09:31

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: Plantão judiciário
27/05/2022 09:31

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída: Plantão judiciário
27/05/2022 09:26

Mov. [2] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição - Plantão (Distribuidor)
26/05/2022 21:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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