TJCE - 0639484-91.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 08:45
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2025 08:45
Expedida Certidão de Arquivamento
-
24/03/2025 13:13
Processo Encaminhado
-
24/03/2025 12:47
Baixa Definitiva
-
24/03/2025 12:47
Transitado em Julgado
-
21/03/2025 14:00
Mover Objetos
-
21/03/2025 14:00
Expedição de Documento
-
21/03/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/03/2025 11:42
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
-
07/03/2025 01:45
Expedição de Documento
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27/02/2025 02:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639484-91.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Coreaú - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Pedro Henrique Souza Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA.
PRISÃO PREVENTIVA.
CUSTOS VULNERABILIS.
TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
SÚMULA Nº 52, DO TJCE.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
IMPROVIMENTO.
RAZOABILIDADE.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.
COMPLEXIDADE DA CAUSA.
SÚMULA Nº 15, DO TJCE.
SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA BREVE, 09/04/2025.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PEDRO HENRIQUE SOUZA RODRIGUES, DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 121, § 2.º, INC.
II E IV, C/C ART. 14, INC.
II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E (III) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, ADMITO A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NA CONDIÇÃO DE ¿GUARDIÃ DOS VULNERÁVEIS¿, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO, POR ENTENDER QUE ESSA MANIFESTAÇÃO DEFENSORIAL TAMBÉM É UM MECANISMO PARA ABRANDAR A VULNERABILIDADE PROCESSUAL DAQUELES MIRADOS OU ATINGIDOS PELO PODER PUNITIVO ESTATAL, COMPENSANDO A FALTA LEGISLATIVA COM A IGUALDADE PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS, POTENCIALIZANDO BENEFICAMENTE O EXERCÍCIO DO MISTER CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DO ART. 134, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A MÁXIMA EFETIVIDADE. 4.
NO PRESENTE CASO, A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE FOI DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ATENDENDO-SE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA EM FACE DO PACIENTE, BEM COMO EM FACE DO PERIGO NA LIBERDADE DO PACIENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI E O CONTEXTO EM QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS, A ENVOLVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E AINDA CONSIDERANDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5.
EM ANÁLISE AO SISTEMA DE CONSULTA DE REEDUCANDO - CANCUN, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE OSTENTA OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR CRIMES DA MESMA NATUREZA: Nº 0000899-16.2018.8.06.0069 (HOMICÍDIO SIMPLES), Nº 0003611-76.2018.8.06.0069 (TRÁFICO DE DROGAS), Nº ,0016227-83.2024.8.06.0001 (ORCRIM), Nº 0200132-52.2022.8.06.0069 (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E Nº 0282244-88.2022.8.06.0001 (ORCRIM).
SÚMULA Nº 52, DO TJCE6.
ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, COMO DEMONSTRADO NOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE, ESTAS SE APRESENTAM INADEQUADAS E INEFICIENTES PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL.7.
EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, E ATENTO À CRONOLOGIA DO ATOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE QUE O FEITO ESTÁ AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JÚRI, DESIGNADA PARA O DIA 09/04/2025.8.
NO PRESENTE CASO, EMBORA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE PERDURE POR APROXIMADAMENTE 08 (OITO) MESES, O FEITO TEM CURSO REGULAR, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, HOMICÍDIO TENTADO, PRATICADO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, SENDO A SEGUNDA TENTATIVA DE EXTERMINAR A VÍTIMA, QUE INCLUSIVE FOI EXPULSA DA SUA PRÓPRIA CASA PELA FACÇÃO.
SÚMULA Nº 15, DO TJCE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PAPEL DE CUSTOS VULNERABILIS É INSTITUCIONAL, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS NECESSITADOS EM GERAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REPRESENTAÇÃO DA PARTE (AINDA QUE FEITA PELA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA MEDIANTE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO) E SEMPRE RESPEITANDO A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO. 2.
O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXIGE MOTIVAÇÃO CONCRETA, APOIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, GRAVIDADE DO DELITO, NO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A CRIMINALIDADE, BEM COMO NOS INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE, CASO O AGENTE PERMANEÇA SOLTO, COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, A ORDEM ECONÔMICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 312, DO CPP. 3.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AVALIADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO CARACTERIZADO QUANDO O PROCESSO TRAMITA DE FORMA REGULAR E CÉLERE, E QUANDO HÁ DATA PRÓXIMA PARA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312 E SEGUINTES; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 15 E 52, DO TJCE.
STJ, HC 230999 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 10-11-2023 PUBLIC 13-11-2023.
TJCE, (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639109-90.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará -
25/02/2025 11:10
Expedição de Documento
-
24/02/2025 22:52
Mover Objetos
-
24/02/2025 22:52
Expedição de Documento
-
24/02/2025 21:30
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 21:15
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/02/2025 21:15
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/02/2025 20:08
Processo Encaminhado
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24/02/2025 19:45
Juntada de Documento
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21/02/2025 19:05
Expedição de Documento
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20/02/2025 13:37
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 14:50
Juntada de Documento
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18/02/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
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18/02/2025 14:00
Julgado
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13/02/2025 17:38
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 17:23
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:52
Conclusos
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10/02/2025 13:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/02/2025 13:01
Juntada de Petição
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10/02/2025 13:01
Juntada de Petição
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10/02/2025 13:01
Expedição de Documento
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28/01/2025 15:08
Juntada de Petição
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28/01/2025 14:05
Mover Objetos
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28/01/2025 14:05
Expedição de Documento
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28/01/2025 14:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/01/2025 12:47
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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28/01/2025 11:42
Processo Encaminhado
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28/01/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 04:08
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/01/2025 09:11
Conclusos
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17/01/2025 09:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/01/2025 09:11
Expedição de Documento
-
01/01/2025 07:04
Expedição de Documento
-
19/12/2024 18:22
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/12/2024 18:21
Juntada de Documento
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19/12/2024 17:35
Expedição de Documento
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19/12/2024 17:35
Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
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19/12/2024 17:35
Mover Objetos
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18/12/2024 17:56
Processo Encaminhado
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18/12/2024 17:56
Não Concedida a Medida Liminar
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18/12/2024 13:54
Conclusos
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18/12/2024 13:54
Expedição de Documento
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18/12/2024 13:45
Distribuído
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17/12/2024 17:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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