02/04/2025 11:09

Remessa
02/04/2025 11:09

Baixa Definitiva
02/04/2025 11:08

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:08

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:08

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 11:07

Expedição de Documento
08/03/2025 01:58

Expedição de Documento
27/02/2025 03:10

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 16:18

Juntada de Petição
26/02/2025 16:18

Expedição de Documento
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255110-86.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Fabio Bruno de Carvalho Bezerra Sampaio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVIABILIDADE.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

SÚMULA Nº 231 VIGENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SÚMULA 231/STJ ESTABELECE QUE "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL", ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE NO ÂMBITO DESTA E.

CORTE.4.

A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMA A APLICABILIDADE DA SÚMULA, CONSIDERANDO QUE EVENTUAL MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DEPENDE DE REFORMA LEGISLATIVA OU DECISÃO DE SOBREPOSIÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING), INEXISTENTES ATÉ O PRESENTE MOMENTO.5.

NA DOSIMETRIA DA PENA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REDUÇÃO ADICIONAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ.6.

NÃO HÁ MÁCULA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU NA DOSIMETRIA APLICADA, QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA 231/STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157; STJ, SÚMULA 231.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1237437/DF; STJ, AGRG NO ARESP 1764520/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 10.05.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0255110-86.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FABIO BRUNO DE CARVALHO BEZERRA SAMPAIO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 11:18

Expedição de Documento
25/02/2025 09:40

Mover Objetos
25/02/2025 09:40

Expedição de Documento
25/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:39

Mover Objetos
25/02/2025 09:38

Expedição de Documento
25/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:34

Mover Objetos
21/02/2025 17:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 10:56

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:41

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 16:18

Expedição de Documento
13/02/2025 11:58

Conclusos
13/02/2025 11:58

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 17:09

Inclusão em Pauta
29/01/2025 17:08

Para Julgamento
29/01/2025 16:41

Expedição de Documento
29/01/2025 14:29

Processo Encaminhado
29/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:03

Conclusos
27/01/2025 18:01

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:09

Juntada de Documento
10/01/2025 23:39

Conclusos
10/01/2025 23:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 10:54

Juntada de Petição
10/01/2025 10:54

Juntada de Petição
10/01/2025 10:53

Expedição de Documento
31/12/2024 01:21

Expedição de Documento
19/12/2024 11:36

Mover Objetos
19/12/2024 11:36

Expedição de Documento
19/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 11:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 08:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/11/2024 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/11/2024 11:09

Registro Processual
28/11/2024 11:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0264248-43.2023.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0264248-43.2023.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Reginaldo Barbosa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

Joao Alves de Souza

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Zenilson Brito Veras Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0262330-04.2023.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Daniel Luenio Vasconcelos Pereira

Advogado: Danyele Rodrigues da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0262330-04.2023.8.06.0001

2 Delegacia de Homicidios e Protecao a P...

Francisco Elvys dos Santos da Silva

Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2023 13:21

Exibir Processo