06/06/2025 13:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
06/06/2025 13:03

Transitado em Julgado em 06/06/2025
21/05/2025 16:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454068/2025
21/05/2025 16:14

Protocolizada Petição 454068/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025
21/05/2025 00:34

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 247664/2025 - AgRg
20/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0247664 - AgRg no RHC 212621 - Publicação prevista para 21/05/2025
14/05/2025 23:59

Não conhecido o recurso de LIBARDO ANTÔNIO GONZALEZ DIAZ , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00247664/2025 - AgRg no RHC 212621/CE
15/04/2025 01:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025
14/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/04/2025 12:19

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00247664/2025 - AgRg no RHC 212621/CE
24/03/2025 18:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
24/03/2025 18:11

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 247664/2025
24/03/2025 17:53

Protocolizada Petição 247664/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/03/2025
20/03/2025 16:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 235194/2025
20/03/2025 16:03

Protocolizada Petição 235194/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025
19/03/2025 00:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025
18/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/03/2025 05:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025
17/03/2025 05:50

Conhecido o recurso de LIBARDO ANTÔNIO GONZALEZ DIAZ (PRESO) e não-provido
11/03/2025 08:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD
11/03/2025 08:31

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 977211 (2025/0022285-6)
11/03/2025 06:29

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
10/03/2025 18:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620136-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Bela Cruz - Impetrante: Francisco Hilton de Oliveira Júnior - Paciente: Francisco Edileudo Medeiros de Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

TEMA 1068 DO STF.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELA CRUZ/CE, CUJA PENA FOI FIXADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL (ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL).

A DEFESA ALEGA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, COM BASE NO TEMA 1068 DO STF, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA PREJUDICA O PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 1068, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM FUNDAMENTO NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MAIS SEVERA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI É FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, O QUE AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF NO TEMA 1068 (RE Nº 1.235.340).4.

A NORMA DO ART. 492, I, "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL E, PORTANTO, APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.5.

O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1068 NÃO CONFIGURA RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA, POIS DECORRE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULANTE, ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019.6.

A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF IMPEDE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, POIS A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO CORPO DE JURADOS, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1068 (RE Nº 1.235.340).2.

A NORMA DO ART. 492, I, "E", DO CPP TEM NATUREZA PROCESSUAL E, POR ISSO, APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, SEM QUE ISSO CONFIGURE RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS SEVERA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 492, I, "E"; CF/1988, ART. 5º, XL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.235.340/SC, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO HC Nº 788.126/SC, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, J. 17.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N. 0620136-53.2025.8.06.0000 IMPETRADO POR FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR, EM FAVOR DE FRANCISCO EDILEUDO MEDEIROS DE ARAÚJO, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0004121-59.2012.8.06.0050.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Hilton de Oliveira Júnior (OAB: 24338/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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