TJCE - 0620209-25.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 16:50
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2025 16:50
Expedida Certidão de Arquivamento
-
08/07/2025 22:32
Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
-
08/07/2025 22:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 08:36
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 20:48
Baixa Definitiva
-
07/07/2025 20:48
Transitado em Julgado em 07/07/2025
-
07/07/2025 20:47
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 20:46
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 14:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/07/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 12:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/07/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 09:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
03/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 11:41
Recebidos os autos do STJ
-
14/03/2025 20:35
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
14/03/2025 20:35
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
10/03/2025 18:22
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
09/03/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 07:47
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/03/2025 07:47
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 22:10
Juntada de Petição
-
05/03/2025 22:10
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 03:13
Decorrendo Prazo
-
27/02/2025 03:13
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620209-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Kaio Galvão de Castro - Paciente: José Kelvyn Jucá - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990).
PRISÃO PREVENTIVA. 1.
TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
NÃO CONHECIMENTO.
MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 2.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.
INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA.
PACIENTE JÁ PRONUNCIADO PELO JUÍZO A QUO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21 E 52 DO STJ.
INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA.
PRECEDENTES.
ANDAMENTO PROCESSUAL COM CURSO REGULAR.
COMPLEXIDADE DO FEITO.
PLURALIDADE DE RÉUS (SETE).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3.
TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
NÃO CONHECIMENTO.
REPETIÇÃO DE PEDIDOS.
MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES (HC Nº 0629116-28.2021.8.06.0000, HC Nº 0631036-66.2023.8.06.000 E HC Nº 0623177-62.2024.8.06.0000).
COISA JULGADA. 4.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXCESSO DE PRAZO PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA E IMEDIATA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR.
PRECEDENTES.
QUESTÃO SUPERADA.
PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA PELO JUÍZO A QUO EM DATA RECENTE.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR KAIO GALVÃO DE CASTRO, EM FAVOR DE JOSÉ KELVYN JUCÁ, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE LIMOEIRO DO NORTE, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0050768-33.2020.8.06.0115 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO N.º 00100016-77.2024.8.06.0115.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA; (III) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (IV) AVALIAR A CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE; (V) AVALIAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (VI) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DA PRISÃO; (VII) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4.
TRATANDO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA, TEM-SE QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL, A TESE VERGASTADA NÃO DEVE SER ANALISADA APENAS SE CONSIDERANDO A SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. 5.
CONVÉM RESSALTAR QUE A AUTORIDADE COATORA VEM DILIGENCIANDO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COMO AO REAVALIAR PERIODICAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E SEUS CORRÉUS, CONFORME RESSALTADO EM INFORMAÇÕES COLACIONADAS E ANÁLISE PROCESSUAL REALIZADA NO FEITO DE ORIGEM. 6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DECISÃO DE PRONÚNCIA, E SOBRETUDO TRANSITANDO ELA EM JULGADO, COMO AQUI OCORREU, ESTÁ AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NO PROCEDIMENTO DO JÚRI.
COM EFEITO, ISSO JÁ E TÃO FIRME QUE INCLUSIVE HÁ DUAS SÚMULAS NESSE MESMO SENTIDO, AS SÚMULAS Nº 21 E 52 DA CORTE CIDADÃ.7.
NOTA-SE UMA RELEVANTE COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE PELA PLURALIDADE DE RÉUS (SETE) E A ELEVADA QUANTIDADE DE INCIDENTES, VISUALIZADOS PELA ABA DE ¿DEPENDENTES¿, NO SISTEMA SAJPG: 15 (QUINZE) INCIDENTES NO CURSO DO PROCESSO.
A ISSO, JUNTE-SE, AINDA, OUTRAS INTERCORRÊNCIAS NATURAIS AO LONGO DO FEITO, COMO INFORMADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM MANIFESTAÇÃO COLACIONADA ACIMA.
DECERTO, POR SENSATEZ SE PERCEBE QUE NÃO É PLAUSÍVEL REQUERER UM ANDAMENTO MAIS CÉLERE QUE O AQUI VISTO.8.
FORÇOSO CONCLUIR, PORTANTO, PELO NÃO RECONHECIMENTO DE EXACERBAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, APTO A BALIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA, EIS QUE, APESAR DA DITA DEMORA TEMPORÁRIA, O FEITO TEM CURSO REGULAR, COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE PATENTE ILEGALIDADE OU EXCESSIVA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS.9.
QUANTO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA OU FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (QUE FORAM JULGADAS INSUFICIENTES, NO PRESENTE CASO), CONTATA-SE QUE NÃO HÁ FATOS NOVOS IDÔNEOS A JUSTIFICAREM A REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS, ATÉ PORQUE SE ENCONTRAM SOB O MANTO DA COISA JULGADA.10.
O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 316 DEVE SER EXAMINADO PELO PRISMA JURISPRUDENCIAL, OU SEJA, OBSERVANDO-SE AS NUANCES DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE O CÁRCERE PREVENTIVO NÃO SE TORNARIA AUTOMATICAMENTE ILEGAL PELO FATO DE SEUS FUNDAMENTOS NÃO TEREM SIDO REAVALIADOS DENTRO DO PRAZO FATAL DE 90 (NOVENTA) DIAS.11.
ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0050768-33.2020.8.06.0115, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SAJPG, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA PROCEDEU À REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, EM DATA DE 27/01/2025.12.
ASSIM, TENDO A AUTORIDADE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FEITO A DEVIDA REAVALIAÇÃO DE SEUS REQUISITOS, RESTA SUPERADA A SUPOSTA ILEGALIDADE LEVANTADA PELO IMPETRANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 337, § 1º E § 4º; CFRB/88, ART. 5.°, INC.
LXXVIII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; HC N. 879.305/RR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE DE 4/12/2024.; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622648-43.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2024; RHC N. 199.289/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024.; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628835-67.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638815-38.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620209-25.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR KAIO GALVÃO DE CASTRO EM FAVOR DE JOSÉ KELVYN JUCÁ, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE LIMOEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0050768-33.2020.8.06.0115 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO N.º 00100016-77.2024.8.06.0115.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) -
25/02/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 19:39
Mover Obj A
-
24/02/2025 19:38
Movido para fila Analisado - HC
-
24/02/2025 14:56
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
24/02/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 08:02
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 07:45
Disponibilização Base de Julgados
-
19/02/2025 15:04
Juntada de Acórdão
-
19/02/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
-
19/02/2025 14:00
Julgado
-
10/02/2025 15:58
Inclusão em Pauta
-
10/02/2025 14:01
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/02/2025 22:09
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
04/02/2025 23:17
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 23:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/02/2025 14:44
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/02/2025 14:44
Juntada de Petição de parecer
-
04/02/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 06:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
31/01/2025 06:30
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 06:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
31/01/2025 06:30
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 06:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
31/01/2025 06:24
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 06:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
31/01/2025 06:24
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 23:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
21/01/2025 01:30
Decorrendo Prazo
-
21/01/2025 01:30
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/01/2025 22:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
20/01/2025 22:45
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
20/01/2025 22:45
Juntada de Petição
-
20/01/2025 22:45
Juntada de Petição
-
17/01/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 08:40
Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
-
17/01/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 16:38
Expedição de Ofício.
-
16/01/2025 16:38
Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
-
16/01/2025 16:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/01/2025 16:18
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
14/01/2025 16:18
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/01/2025 15:19
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 14:53
Distribuído por prevenção
-
10/01/2025 14:25
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 14:07
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:07
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:07
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:07
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:07
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:07
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 14:05
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:05
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:05
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Juntada de Petição
-
10/01/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 13:54
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:54
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:54
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 13:52
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:52
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:52
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:52
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:52
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:42
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Juntada de Petição
-
10/01/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 07:11
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0119841-17.2018.8.06.0001
Maria Laurinda do Nascimento
Estado do Ceara
Advogado: Maria Andiara Pinheiro Gomes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/11/2024 14:41
Processo nº 0119841-17.2018.8.06.0001
Maria Laurinda do Nascimento
Estado do Ceara
Advogado: Maria Andiara Pinheiro Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/03/2018 10:10
Processo nº 0620372-05.2025.8.06.0000
Antonio Marcos Candido Alves
Juiz de Direito da 1 Vara do Juri da Com...
Advogado: Jose Augusto Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/01/2025 15:18
Processo nº 0620325-31.2025.8.06.0000
Thiago Bezerra Tenorio da Silva
Mm Juizo da Vara Unica Crminal da Comarc...
Advogado: Thiago Bezerra Tenorio da Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/01/2025 14:25
Processo nº 0620209-25.2025.8.06.0000
Jose Kelvyn Juca
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Advogado: Kaio Galvao de Castro
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 17/03/2025 08:15