27/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:04

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 09:06

Processo Encaminhado
18/03/2025 07:55

Baixa Definitiva
18/03/2025 07:55

Transitado em Julgado
07/03/2025 20:43

Mover Objetos
07/03/2025 20:43

Expedição de Documento
07/03/2025 19:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 11:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 11:36

Expedição de Documento
27/02/2025 03:13

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620204-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Agnelo Alexandre de Sousa Amorim - Paciente: Antonio Robson Moura Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. (ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, E ART. 157, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO LIMINAR.

INDEFERIDO. 1.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

MODUS OPERANDI.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE. 2.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO QUALIFICADO, SOB A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRISÕES CAUTELARES SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS, JUSTIFICANDO-SE APENAS DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, OS QUAIS INCLUEM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4.

NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, O MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA E A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE.5.

O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE AÇÃO PENAL EM CURSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM SUA PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE RECONHECE QUE CONDENAÇÕES ANTERIORES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.7.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO, POIS A GRAVIDADE DO CRIME, A VIOLÊNCIA EXACERBADA E A REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ARBITRÁRIA.2.

A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME E PELA REINCIDÊNCIA DO AGENTE, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ DEMONSTRADO POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ART. 7.3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CORTE IDH, CASO MONTESINOS MEJÍAS VS.

EQUADOR, SENTENÇA DE 27/01/2020.

CORTE IDH, CASO HERRERA ESPINOZA E OUTROS VS.

EQUADOR, SENTENÇA DE 01/09/2016.

STJ, RHC 198.399/CE, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 18/06/2024.

STJ, AGRG NO RHC 177.094/BA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 18/06/2024.

STF, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03/02/2015.

TJCE, HC 0627939-24.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR AGNELO ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM, EM FAVOR DE ANTÔNIO ROBSON MOURA SANTOS, CONTRA ATO DO JUÍZO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0208267-89.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Agnelo Alexandre de Sousa Amorim (OAB: 50155/CE)
25/02/2025 11:21

Expedição de Documento
24/02/2025 19:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 19:45

Mover Objetos
24/02/2025 14:57

Processo Encaminhado
24/02/2025 14:25

Juntada de Documento
21/02/2025 08:04

Expedição de Documento
20/02/2025 13:49

Expedição de Documento
20/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:38

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/02/2025 15:13

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:01

Processo Encaminhado
10/02/2025 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/02/2025 22:56

Conclusos
03/02/2025 22:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 23:51

Juntada de Petição
31/01/2025 23:51

Juntada de Petição
31/01/2025 23:51

Expedição de Documento
30/01/2025 03:19

Decorrendo Prazo
30/01/2025 03:19

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:05

Expedição de Documento
24/01/2025 18:31

Mover Objetos
24/01/2025 18:31

Expedição de Documento
24/01/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 15:44

Mover Objetos
24/01/2025 15:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/01/2025 15:35

Processo Encaminhado
24/01/2025 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 17:43

Conclusos
23/01/2025 17:43

Expedição de Documento
23/01/2025 17:36

Redistribuído
23/01/2025 01:30

Decorrendo Prazo
23/01/2025 01:30

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 08:30

Expedição de Documento
20/01/2025 22:13

Mover Objetos
20/01/2025 22:13

Processo Encaminhado
20/01/2025 17:46

Processo Encaminhado
20/01/2025 16:22

Declarada incompetência
10/01/2025 08:16

Conclusos
10/01/2025 08:16

Expedição de Documento
10/01/2025 08:15

(Distribuição Automática) por sorteio
10/01/2025 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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