02/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:38

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 07:57

Processo Encaminhado
27/03/2025 07:48

Baixa Definitiva
27/03/2025 07:48

Transitado em Julgado
27/03/2025 07:26

Expedição de Documento
07/03/2025 13:44

Mover Objetos
07/03/2025 13:44

Expedição de Documento
07/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:28

Expedição de Documento
06/03/2025 09:39

Juntada de Documento
27/02/2025 03:20

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620866-64.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Francisco Matheus Barros Santos - Paciente: Silvana de Albuquerque Soares - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ACOLHIMENTO.

MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

CARÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA.

SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONCEDIDA.1.

A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO.2.

A PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME (POSSE DE 48G DE MACONHA E 46G DE COCAÍNA), SEM INDÍCIOS FIRMES DE QUE A LIBERDADE DA AGENTE REPRESENTE AMEAÇA CONCRETA À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CONSTATADA A PERICULOSIDADE ESPECÍFICA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NECESSIDADE. 3. À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE, MOSTRA-SE CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 4.

ORDEM CONCEDIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM IMPETRADA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Matheus Barros Santos (OAB: 50631/CE)
25/02/2025 11:24

Expedição de Documento
24/02/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/02/2025 20:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:10

Mover Objetos
24/02/2025 16:34

Processo Encaminhado
24/02/2025 16:30

Juntada de Documento
21/02/2025 08:07

Expedição de Documento
20/02/2025 19:54

Expedição de Documento
20/02/2025 13:53

Juntada de Documento
20/02/2025 13:52

Medida Cautelar Diversa da Prisão
20/02/2025 13:52

Expedição de Documento
20/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:46

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 16:41

Inclusão em Pauta
11/02/2025 15:34

Processo Encaminhado
06/02/2025 18:09

Conclusos
06/02/2025 18:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 16:21

Juntada de Petição
06/02/2025 16:21

Juntada de Petição
06/02/2025 16:21

Expedição de Documento
06/02/2025 00:38

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:38

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 23:33

Mover Objetos
04/02/2025 23:33

Expedição de Documento
04/02/2025 23:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 14:35

Expedição de Documento
04/02/2025 13:37

Mover Objetos
04/02/2025 13:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/02/2025 16:14

Processo Encaminhado
03/02/2025 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 18:11

Conclusos
31/01/2025 18:11

Expedição de Documento
31/01/2025 17:58

Distribuído
30/01/2025 12:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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