26/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:11

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 12:37

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:36

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:55

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:54

Recebidos os autos do STJ
25/06/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:31

Enviados Autos Digitais ao STJ
11/03/2025 10:31

Expedida Certidão de Envio ao STJ
06/03/2025 10:58

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/03/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:08

Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:11

Juntada de Petição
05/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:20

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620871-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Mairson Ferreira Castro - Impetrante: Carina Braúna Bruno Sales - Impetrante: Francisco Nandoval Alves Loiola - Paciente: Clauebia dos Santos Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, §1º, II, ¿A¿ DO CPB).

PRISÃO PREVENTIVA.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR MAIRSON FERREIRA CASTRO, CARINA BRAÚNA BRUNO SALES E FRANCISCO NANDOVAL ALVES LOIOLA, EM FAVOR DE CLAUEBIA DOS SANTOS SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0004407-17.2010.8.06.0047 E DO INCIDENTE PROCESSUAL Nº 0010456-83.2024.8.06.0047.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) SUBSIDIARIAMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA À PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.4.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO PRISIONAL DA PACIENTE ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 5.

CUMPRE MENCIONAR QUE A PACIENTE FOI CITADA POR EDITAL APÓS SER CERTIFICADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM 29/11/2016, QUE ELA ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SENDO SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 05/02/2024 APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, TENDO MUDADO DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO COMPETENTE, ALEGANDO QUE SERIA NECESSÁRIO ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSTANDO, AINDA, NOS AUTOS, A INFORMAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EM CONSULTA AO BNMP, FOI APURADO QUE CONSTAVAM DOIS MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA A PACIENTE.6.

EM PESQUISA AOS SISTEMAS CANCUN E SAJPG, OBSERVA-SE QUE A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL DE Nº 0006217-56.2012.8.06.0047, POR FATO POSTERIOR AO ORA APURADO, QUE TRAMITA JUNTO A VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, O QUAL SE ENCONTRA EM GRAU RECURSAL ANTE A IRRESIGNAÇÃO QUANTO SUA CONDENAÇÃO.

LOGO, A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DA PACIENTE, SENDO CERTO QUE SUA SOLTURA REPRESENTARIA UM SÉRIO RISCO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DESTA EG.

CORTE.7.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313, I, E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639300-38.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620053-37.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; AGRG NO HC N. 854.089/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 8/5/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620871-86.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MAIRSON FERREIRA CASTRO, CARINA BRAÚNA BRUNO SALES E FRANCISCO NANDOVAL ALVES LOIOLA, EM FAVOR DE CLAUEBIA DOS SANTOS SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0004407-17.2010.8.06.0047 E DO INCIDENTE PROCESSUAL Nº 0010456-83.2024.8.06.0047.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE) - Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB: 40087/CE)
25/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:39

Mover Obj A
24/02/2025 19:38

Movido para fila Analisado - HC
24/02/2025 14:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:02

Expedição de Ofício.
20/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:07

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 18:30

Inclusão em Pauta
14/02/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/02/2025 23:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 19:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 19:30

Juntada de Petição
10/02/2025 19:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 03:18

Decorrendo Prazo
10/02/2025 03:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 16:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/02/2025 16:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/02/2025 08:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/02/2025 08:15

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 18:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:58

Distribuído por sorteio
30/01/2025 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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