TJCE - 0051279-44.2021.8.06.0164

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

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Polo Ativo

Partes

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REP. LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.)

Advogados

RIVALDO SIMOES PIMENTA

OAB: 209676/SP

Polo Passivo

Partes

TUBOTECNICO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 03.466.523/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161157737

  • 27/06/2025 00:00

    Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 161157737

  • 26/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161157737

  • 26/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161157737

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE     PROCESSO: 0051279-44.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REP.

    LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.) REU: TUBOTECNICO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA       Trata-se de demanda ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados.

    Em sua contestação (ID 114572234), o demandado reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pelo autor, comprovando, no ID 114572238, o depósito da quantia atinente à cobrança formulada na petição inicial.

    Na manifestação ID 140805780, o autor expressamente aquiesceu ao valor depositado pelo demandado, pugnando pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido e a consequente extinção do feito. É o relatório.

    Decido.

    Como se sabe, reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, o requerido reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito, em conta judicial, do valor correspondente àquele pretendido pelo promovente, ao que este anuiu expressamente, e não se verifica nenhum vício de vontade, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil.

    Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido do autor e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "a" do CPC.

    Sem custas remanescentes, haja vista o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

    Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa, reduzindo-os pela metade em vista do imediato e integral cumprimento da prestação reconhecida, nos termos dos arts. 85, § 2º, c/c 90, § 4º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, motivo pelo qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.

    São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital.        VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO  

  • 25/06/2025 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161157737

  • 25/06/2025 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161157737

  • 25/06/2025 18:44

    Homologada a Transação

  • 18/06/2025 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 14:58

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 17:52

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 137044706

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Prof.

    Edite Mota, 201, Centro, SãO GONçALO DO AMARANTE - CE - CEP: 62670-000   PROCESSO Nº: 0051279-44.2021.8.06.0164  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REP.

    LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.)  REU: TUBOTECNICO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA  ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 129 e 130 do Código de Normas Judiciais da CGJCE (Provimento nº 02/2021/CGJCE), considerando a contestação apresentada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica.       SãO GONçALO DO AMARANTE/CE, 24 de fevereiro de 2025.   IRLANDA TAMIRIS COSTA SOARES A DISPOSIÇÃO    

  • 25/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137044706

  • 24/02/2025 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137044706

  • 24/02/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 05:53

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 23/10/2024 18:27

    Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805154-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 17:59

  • 22/10/2024 20:12

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805140-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2024 19:13

  • 01/10/2024 07:39

    Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 23/08/2024 10:54

    Mov. [21] - Documento

  • 15/08/2024 11:26

    Mov. [20] - Expedição de Carta

  • 23/07/2024 13:40

    Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/07/2023 23:53

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 17/07/2023 23:47

    Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/07/2023 17:25

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01803193-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/07/2023 17:13

  • 17/07/2023 16:10

    Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/07/2023 atraves da guia n 164.1001800-00 no valor de 1.685,58

  • 14/07/2023 10:35

    Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 164.1001800-00 - Custas Iniciais

  • 06/07/2023 13:47

    Mov. [13] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, em detida analise, foram comprovados, nos autos, apenas o recolhimento das custas processuais referentes ao FRMMP, faltando, ainda, o recolhimento das guias do FERMOJ

  • 04/08/2022 14:00

    Mov. [12] - Conclusão

  • 11/04/2022 11:01

    Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que o recolhimento das custas foi realizado as fls. 98, conforme informado pelo requerente as fls. 104 e 105. Sao Goncalo do Amarante/CE, 11 de abril de 2022. Ana Carolline Fontenele de Souza

  • 05/04/2022 17:57

    Mov. [10] - Mero expediente

  • 21/02/2022 09:56

    Mov. [9] - Conclusão

  • 10/02/2022 16:10

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSGA.22.01800683-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 15:44

  • 17/12/2021 22:54

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :3216/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757

  • 16/12/2021 11:57

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 3216/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, recolher e comprovar o pagamento da integra das custas processuais pertinentes.

  • 16/12/2021 11:22

    Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/12/2021 19:07

    Mov. [4] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, recolher e comprovar o pagamento da integra das custas processuais pertinentes.

  • 15/12/2021 15:45

    Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/12/2021 10:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 15/12/2021 10:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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