31/01/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:02

Transitado em Julgado em 27/01/2022
28/01/2023 00:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:04

Decorrido prazo de ARGEMIRO PEREIRA BATISTA em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002196-62.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ARGEMIRO PEREIRA BATISTA Endereço: Rua Joaquim Saboia Rodrigues, 04, Rua Joaquim Saboia Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Avenida Francisco Sá, - de 2401 a 2677 - lado ímpar, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-001 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de declaração de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço emitido até três meses antes do ajuizamento da ação e comprovação de coabitação com o titular do documento apresentado.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
08/12/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 10:54

Indeferida a petição inicial
07/12/2022 14:03

Conclusos para julgamento
06/12/2022 08:56

Juntada de Petição de réplica
29/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:10

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/11/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3002196-62.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: ARGEMIRO PEREIRA BATISTA Endereço: Rua Joaquim Saboia Rodrigues, 04, Rua Joaquim Saboia Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 Requerido: Nome: Banco Bradesco SA Endereço: A.V PEDRO ALVES, 255, CENTRO, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 29/11/2022 10:00, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 29/11/2022 10:00 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/c60c6b De ordem do MM.

Juiz, a parte autora fica intimada para, até a audiência de conciliação, juntar comprovante de endereço emitido até três antes do ajuizamento da ação e comprovação de coabitação com o titular do documento anexo aos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.

ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
01/11/2022 13:18

Audiência Conciliação redesignada para 29/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/08/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:50

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/08/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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