22/03/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:16

Transitado em Julgado em 31/01/2024
03/02/2024 03:46

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73215002
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73215002
13/12/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73215002
13/12/2023 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2023 20:20

Conclusos para julgamento
01/12/2023 01:57

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72390702
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72390702
21/11/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000928-77.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução restaram infrutíferas, de modo que o MM Juiz determinou a intimação da parte interessada para indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição judicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé. Fortaleza, 20 de novembro de 2023.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72390702
20/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:48

Decorrido prazo de ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Proceda-se à penhora on-line e à consulta ao RENAJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
12/06/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2023 17:44

Conclusos para despacho
08/06/2023 00:14

Decorrido prazo de HERBET LINEU LAZARO DUARTE em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000928-77.2022.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a inauguração da fase executiva do feito.

Fica intimada a parte promovida revel para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$18.449,43, conforme cálculos apresentados pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º do CPC e posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo
12/05/2023 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2023 16:43

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:43

Transitado em Julgado em 12/04/2023
09/05/2023 08:43

Juntada de documento de comprovação
09/05/2023 08:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2023 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2023 01:37

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI em face de HERBET LINEU LÁZARO DUARTE.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da parte ré.

Alega a parte autora que o réu é o responsável financeiro dos alunos HERBET ALLYSON NASCIMENTO DUARTE, que cursava o 7º ano do Ensino Fundamental 2, turma A, e da aluna ALLANYS VITORIA DA SILVA DUARTE, que cursava o 2º ano do Ensino Fundamental, turma B, ambos na Instituição de Ensino Requerente, no ano letivo de 2018.

O serviço educacional prestado ao primeiro dependente, era no valor total de R$ 4.537,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais) sendo dividido em 13 (treze) parcelas mensais de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais).

Ocorre que, em 20/06/2018, o Requerido deixou de pagar as mensalidades a partir da 7ª parcela.

Já o serviço educacional prestado à segunda dependente era no valor total de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) sendo dividido em 13 (treze) parcelas mensais de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Nesse, em 10/09/2018, o Requerido deixou de pagar as mensalidades a partir da 10ª parcela.

Alega que buscou extrajudicialmente por diversas vezes o recebimento do valor, mas não logrou êxito.

Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos.

O réu, regularmente citado e intimado, não apresentou defesa, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide por força do art. 20, da LJE.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes, então, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo agora à análise do mérito dos pedidos.

In casu, vê-se que a parte autora traz prova do alegado (ID 34216904 e ID 34216902).

Verifica-se, ainda, que, no caso dos autos, que a parte promovida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.

Dessa forma, merece o tratamento dado pelo art. 344 e seguintes do CPC, aplicando-lhe os efeitos processuais (CPC, art. 346) e os materiais do instituto da revelia.

Sobre o tema, esclarece Alexandre Freitas (2020, p. 205): O efeito material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344).

Dito de outro modo, caso o réu não conteste, o juiz deverá presumir que tudo aquilo que o autor tenha alegado na petição inicial a respeito dos fatos da causa é verdadeiro.

Esta presunção é relativa, iuris tantum, o que implica dizer que ela admite prova em contrário.

E é exatamente por isso que ao réu revel é autorizada a produção de contraprovas, ou seja, de provas que busquem afastar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, desde que ingresse no processo a tempo de produzi-las (art. 349).

E isto porque, nos termos do art. 346, parágrafo único, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre (o que o impede, então, de praticar atos que já estejam cobertos pela preclusão).

O art. 345 do CPC trata das hipóteses em que não serão aplicados os efeitos materiais da revelia, são elas: “I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.

Considerando que, no caso vertente, não se vislumbra qualquer das hipóteses mencionadas, tem-se que a aplicação dos efeitos da revelia é a medida que se impõe, presumindo-se verdadeiros os fatos veiculados na peça exordial.

Assim, assiste razão à parte autora no que concerne ao cumprimento do que foi pactuado, devendo o réu arcar com o montante de R$ 17.127,27 (dezessete mil, cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: i) a pagar à parte autora o valor de R$ 17.127,27 (dezessete mil, cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), a título de reparação material, sendo o valor atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
20/12/2022 18:57

Conclusos para julgamento
04/11/2022 11:42

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/10/2022 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 09:52

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:13

Expedição de Mandado.
28/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:11

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/09/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:44

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2022 14:16

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:59

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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