17/03/2023 19:39

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 01/03/2023 23:59.
12/03/2023 01:24

Decorrido prazo de ITALO NEGREIROS COSTA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 08:35

Juntada de Certidão
03/03/2023 08:35

Transitado em Julgado em 02/03/2023
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença destes autos, em que alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e no dispositivo no referido decisum.

Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanado o defeito apontado. É o relatório.

Decido.

Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer contradição.

Os argumentos trazidos pela parte embargante não demonstram a existência de qualquer vício na sentença, a ser reparado pelo presente recurso.

A omissão, obscuridade ou contradição que podem dar ensejo aos embargos de declaração deve estar presentes no próprio corpo do ato decisório e não serem defeitos externos, relacionados com o que o juiz fez ou deveria ter feito, segundo o entendimento da parte, durante o processo.

A sentença, bem ou mal, decidiu as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade e omissão na decisão.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
08/02/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 03:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte recorrida, por meio de seu advogado a fim de que apresente resposta ao recurso no prazo legal.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta- Respondência
12/12/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 07:03

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000372-80.2022.8.06.0163 Ação: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] Promovente(s): AUTOR: ANA PAULA SOUZA LIMA Promovido(s): BANCO BMG SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela.

A parte autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), referente a um cartão de crédito, porquanto não o(s) celebrou.

Pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido ao pagamento de valor indenizatório.

Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, tomando todos os cuidados necessários para a feitura do negócio, juntando cópia do contrato devidamente assinado, cópia dos documentos da parte autora, bem como documentos referentes aos supostos descontos, demonstrando que não os efetuou.

Relatado o essencial.

DECIDO.

Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, conforme art. 355, inciso I do CPC.

A princípio, tenho que a alegação de falta de interesse de agir não se sustenta.

Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via, apesar de recomendável, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc.

Preliminarmente, o Banco promovido pugna pela extinção do presente feito, em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Afirmo a competência do Juizado para conhecer a demanda, ante a desnecessidade de realização de perícia, desse modo, não acolho a preliminar.

Ato contínuo, a relação de consumo é de natureza consumerista, posto que a parte autora encaixa-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedor, consoante arts. 2º e 3º da lei nº 8078/90, além do fato de já estar sedimentada a aplicabilidade plena de dita lei aos bancos.

Diante da ausência de prova mínima das alegações autorais e levando-se em consideração a inteligência do art. 373, I do NCPC, o qual afirma, em suma, que cabe ao autor provar a consistência de seu direito, chega-se a conclusão de que não se vislumbra, no caso em tela, a possibilidade de fixar a pretendida indenização, por não se evidenciar nos autos qualquer ato atentatório aos direitos da personalidade da parte autora.

No que se refere ao dano material, reputo inexistente, uma vez que não restou comprovado os descontos alegados em sede de inicial, em contestação foi comprovada a realização de um contrato entre as partes, contudo, como relatado pela ré, não houve a disponibilização de valores a título de empréstimo ou de cartão de crédito consignado.

Logo, não há o que ser restituído pelo réu a parte autora, tendo em vista a ausência de descontos indevidos.

Em relação aos danos morais, da mesma forma entendo que não o houve, em razão do contrato ter sido realmente pactuado e cumprido por parte do promovido.

Vale dizer, que o contrato presente nos autos é dotado de plena validade, constando presentes os elementos do art. 104 do Código Civil.

Digo mais, nenhum defeito do negócio (CC, art. 138 e ss) restou evidente, bem como nenhuma causa de invalidade (CC, art. 166 e ss).

Dessa forma, não há como o pleito autoral prosperar, tendo em vista que suas alegações não condizem com a verdade dos fatos expostos, não havendo demonstração mínima de indícios que tenha havido ilicitude na contratação por parte da instituição financeira.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, ao talante do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

LARISSA AFFONSO MAYER Juiz de Direito
29/11/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 14:02

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 12:58

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000372-80.2022.8.06.0163 Ação: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] Promovente(s): AUTOR: ANA PAULA SOUZA LIMA Promovido(s): BANCO BMG SA Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:49

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2022 12:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:12

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ITALO NEGREIROS COSTA em 27/09/2022 23:59.
24/09/2022 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:02

Decorrido prazo de ITALO NEGREIROS COSTA em 13/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 06/09/2022 23:59.
26/08/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 22:36

Audiência Conciliação redesignada para 05/10/2022 12:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/08/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:21

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:21

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
03/08/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000191-02.2022.8.06.0221

Regina Claudia Oliveira Abitbol de Menez...

Construtora Ara LTDA

Advogado: Francisco Jorio Bezerra Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 3001520-32.2022.8.06.0065

Aldemir Pereira do Nascimento

Fabricio Alves de Lima

Advogado: Francisco Glaube Moreira Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 3002209-61.2022.8.06.0167

Benedito Alves de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Antunes Martins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2022 08:57

Exibir Processo

Processo nº 3001681-31.2022.8.06.0004

Marluce Augusto de Oliveira

Antenor Ribeiro Neto

Advogado: Fabio Henrique de Almeida Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0168536-75.2013.8.06.0001

Francisca Marlene Ferreira

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Sheila Dantas Bandeira de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2013 11:17

Exibir Processo