17/08/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:37

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:37

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES LIMA em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64098136
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64098136
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3010163-40.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urgência, Fornecimento de insumos] Requerente: LUIS JOSE JADSON GOMES DE SOUSA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados na exordial, tendo aquela protocolado pedido de desistência e de extinção do feito sem resolução de mérito, consoante se verifica na petição de ID 59872452.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC.

Em vista do exposto, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Datado e assinado digitalmente.
14/07/2023 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64098136
12/07/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:05

Extinto o processo por desistência
26/05/2023 20:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/04/2023 23:26

Conclusos para decisão
20/04/2023 23:26

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 00:54

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:52

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES LIMA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010163-40.2023.8.06.0001 [Convênio médico com o SUS, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urgência, Fornecimento de insumos] REQUERENTE: LUIS JOSE JADSON GOMES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE TAUA Aforou o(a) requerente a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do requerido, qualificados na exordial, onde pugnou por medida de tutela de urgência no sentido de que este providencie a realização de cirurgia, com urgência, nos termos da documentação anexa à inicial, tendo atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem acostar, no entanto, orçamento ou outro documento equivalente referente às despesas do tratamento.

Adverte o novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor dever atribuir valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Outrossim, rejeita o sistema dos Juizados Especiais a emissão de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995), exigência legal que se coaduna com os critérios orientadores da atuação de tais órgãos especializados, possibilitando, por consectário, a imediata execução do provimento judicial, sem a necessidade de liquidação.

Sendo assim, à vista da referenciada exegese e tendo em conta o caráter absoluto regente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009), intime-se o(a) requerente, através de seu patrono, para colacionar aos autos documento que relacione as despesas referentes ao procedimento cirúrgico solicitado, e, eventualmente, para para retificar o valor atribuído à causa, considerando o custo da pretensão deduzida nos autos, de acordo com as regras constantes dos arts. 291 e 292 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do CPC.

Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2023 16:32

Conclusos para decisão
21/02/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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