TJCE - 3034187-98.2024.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB: 115665/SP

CPF *02.***.*11-90

Polo Passivo

Partes

ANTONIA FABIANA MOREIRA LIMA

CPF *07.***.*26-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 21:16

    Juntada de relatório

  • 09/04/2025 11:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/04/2025 11:35

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2025 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 13:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138158850

  • 13/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138158850

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

      8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034187-98.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Requerido: REU: ANTONIA FABIANA MOREIRA LIMA      SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos epigrafados.

    Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes.

    Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a sentença, quanto aos temas acima relatados.

    A mim se me afigura evidenciado o real propósito dos embargantes de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

    Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria.O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.  É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012).

    A propósito, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada.

    Quanto aos demais argumentos, necessário ressaltar que o sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil/15), o qual atribui ao magistrado o dever de, ao analisar o caso posto, expor todos os fundamentos que o levaram a decidir de determinada maneira sem a obrigação, no entanto, de enfrentar uma a uma as teses das partes ou os dispositivos legais por elas suscitados.  Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos  os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida.  Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima.  P.R.I.

    Após o trânsito, arquivem-se.

    Fortaleza-Ce,10 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital    

  • 12/03/2025 10:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138158850

  • 10/03/2025 13:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/03/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 10:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137307770

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

      8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034187-98.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Requerido: REU: ANTONIA FABIANA MOREIRA LIMA      SENTENÇA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

    Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de proceder ao recolhimento das custas diligenciais para possibilitar a citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

    Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, este se manteve inerte. É sucinto relato.

    Decido.

    O Código de Processo Civil em vigor autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação.

    No caso dos autos, por se tratar de uma ação de busca e apreensão, o recolhimento das custas/despesas diligenciais representa requisito formal, essencial para dar andamento à lide e sua ausência enseja a extinção terminativa do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

    Nesse sentido, as jurisprudências (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15.

    NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO.

    DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

    PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

    DESPROVIMENTO. 1.

    Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

    Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3.

    E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4.

    De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.

    Certifique-se da disposição legal: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 6.

    De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7.

    Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017, . (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017 e 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8.

    O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9.

    Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10.

    DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

    Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - APL: 01273197620188060001 CE 0127319-76.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado) PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR.

    TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL.

    EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    CONFIRMAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2.

    No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3.

    Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4.

    Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda.

    Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira promovente, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a presente ação de busca e apreensão, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

    MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora(TJ-CE - APL: 01583103520188060001 CE 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o não pagamento das custas diligenciais do oficial de justiça, inviabiliza os meios necessários á citação do requerido.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida.

    Ao gabinete para proceder a baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD.

    Custas já antecipadas pelo autor.

    Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangulação processual.

    Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

    P.R.I  Fortaleza-Ce,26 de fevereiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito Assinatura digital  

  • 27/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137307770

  • 26/02/2025 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137307770

  • 26/02/2025 15:26

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/02/2025 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 16:29

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 09:01

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132301799

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130749799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132301799

  • 14/01/2025 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132301799

  • 14/01/2025 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132301799

  • 14/01/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2025 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130749799

  • 18/12/2024 19:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130749799

  • 17/12/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2024 10:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/12/2024 08:13

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/12/2024 23:59.

  • 18/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124776441

  • 14/11/2024 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124776441

  • 13/11/2024 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124776441

  • 13/11/2024 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2024 18:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/11/2024 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 10:30

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 12/11/2024 10:25

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 12/11/2024 10:25

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 11/11/2024 09:40

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 08/11/2024 16:32

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 08/11/2024 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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