01/04/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:37

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 10:24

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:24

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:56

Mover Objetos
13/03/2025 14:56

Expedição de Documento
13/03/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 13:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:52

Expedição de Documento
06/03/2025 03:10

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638444-74.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Paulo Zamarley Dantas de Oliveira Sousa - Paciente: Francisco William Cardoso Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 MESES E 8 DIAS A MAIS DO QUE O DEFINIDO NA DECISÃO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PONDERAÇÃO FEITA PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

MANTIDA AS MEDIDAS CAUTELARES.

PACIENTE COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

COMO RELATADO, BUSCA O IMPETRANTE COM O PRESENTE WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O RECOLHIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2.

PRIMORDIALMENTE, EM ANÁLISE AO ARGUMENTO SOBRE EXCESSO DE PRAZO NAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE, PERCEBO QUE FOI SUBMETIDO A ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM.3.

DESSA FORMA, EXISTINDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE O PEDIDO REFERENTE AO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CONSEQUENTE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ. 4.

AO ANALISAR OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, VERIFIQUEI: 1.

O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 01/04/2024. 2.

NO DIA 02/04/2024 FOI FEITA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ONDE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE NÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, SENDO IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3.

NO DIA 21/05/2024 FOI FEITO RELATÓRIO FINAL COM INDICIAMENTO PELA POLÍCIA CIVIL. 4.

NO DIA 04/06/2024 FOI OFERECIDA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5.

NO DIA 10/06/2024 A DENÚNCIA FOI RECEBIDA. 6.

NO DIA 15/08/2024 FOI PLEITEADO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. 7.

NO DIA 23/08/2024 O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 8.

NO DIA 26/08/2024 FOI APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 9.

NO DIA 10/10/2024 O JUIZ COATOR RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NEGOU O EXCESSO DE PRAZO NA MEDIDA CAUTELAR, ENTENDENDO PELA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS JÁ FIXADAS. 5.

DESTACO, AINDA, QUE O PACIENTE É INDICIADO PELO CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO, BEM COMO DE, SUPOSTAMENTE, TER TENTADO APLICAR NOVOS GOLPES EM EMPRESAS DE VENDA DE MOTOCICLETAS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS, PROMOVENDO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS.

ALÉM DISSO, O PACIENTE POSSUI SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 6.

DA ANÁLISE DO CONTEXTO ACIMA INDICADO, A PARTIR DE UM DISCERNIMENTO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ IMPULSIONANDO O FEITO EM RITMO COMPATÍVEL COM AS SINGULARIDADES DO PROCESSO, AINDA ASSIM, É IMPORTANTE DESTACAR QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP NÃO DEVEM SE PROLONGAR POR TEMPO IRRAZOÁVEL. 7.

NO ENTANTO, VEJO QUE NÃO HOUVE O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO, UMA VEZ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO DEFINE PRAZO CERTO PARA A DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, BEM COMO A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, COMO ARGUMENTADO PELO IMPETRANTE, E DEVE PERMANECER PARA SALVAGUARDA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 312 DO CPP.8.

SEGUNDO DEMONSTRADO, O PACIENTE FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO EM 18/08/2021, AO PASSO QUE A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO OCORREU EM 01/04/2024.

DIANTE DISSO, RESTA DEMONSTRADO QUE, MESMO DEPOIS DE CONDENADO, O PACIENTE NÃO ADOTOU A CONDUÇÃO LÍCITA DA VIDA, OPTANDO POR TORNAR A DELINQUIR, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA FOI ADOTADA DE MANEIRA RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM. 9.

EMBORA ENTENDA QUE NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA MEDIDA APLICADA, VERIFICO QUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO DA MONITORAMENTO OCORREU EM 10/10/2024, OCASIÃO NA QUAL O MAGISTRADO ENTENDEU POR PRORROGAR O MONITORAMENTO POR MAIS 90 DIAS.

DESSA FORMA, RECOMENDA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROCEDA A NOVA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. 10.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO WRIT E DENEGO A ORDEM, POR NÃO VISLUMBRAR O ALEGADO. . - Advs: Paulo Zamarley Dantas de Oliveira Sousa (OAB: 48690/CE)
28/02/2025 08:47

Expedição de Documento
28/02/2025 08:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:39

Mover Objetos
27/02/2025 15:19

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:18

Juntada de Documento
26/02/2025 16:01

Expedição de Documento
26/02/2025 09:46

Expedição de Documento
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:23

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 11:09

Inclusão em Pauta
19/02/2025 19:00

Processo Encaminhado
19/12/2024 21:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/12/2024 19:45

Conclusos
17/12/2024 19:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição
17/12/2024 16:10

Expedição de Documento
05/12/2024 04:44

Mover Objetos
05/12/2024 04:44

Expedição de Documento
03/12/2024 09:58

Decorrendo Prazo
03/12/2024 09:58

Expedição de Documento
03/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 07:06

Expedição de Documento
28/11/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 15:50

Mover Objetos
28/11/2024 15:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/11/2024 15:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/11/2024 14:23

Processo Encaminhado
28/11/2024 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 14:30

Conclusos
25/11/2024 14:30

Expedição de Documento
25/11/2024 14:23

Distribuído
25/11/2024 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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