15/04/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 16:08

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 16:08

Processo Encaminhado
14/04/2025 16:08

Mover Objetos
14/04/2025 16:08

Juntada de Documento
10/04/2025 12:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 12:58

Mover Objetos
10/04/2025 12:57

Transitado em Julgado
10/04/2025 12:57

Transitado em Julgado
10/04/2025 12:57

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 12:56

Expedição de Documento
24/03/2025 21:05

Expedição de Documento
06/03/2025 02:15

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620394-63.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Santa Quitéria - Requerente: Francisco Mateus Roris de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM PENA FIXADA EM 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 650 DIAS-MULTA.

A DEFESA SUSTENTA QUE O AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 FOI INDEVIDO, POIS FUNDAMENTADO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO DA NOVA INTERPRETAÇÃO SOBRE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, SENDO DESTINADA APENAS À CORREÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, MANIFESTA INJUSTIÇA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.4.

O STJ, EM SEDE DE REPETITIVOS (TEMA 1.139), VEDOU O USO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MAS TAL ENTENDIMENTO NÃO RETROAGE PARA PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR.5.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E NO STF REAFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA APLICAR RETROATIVAMENTE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.¿________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621;LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 937.320/MT, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 13.11.2024; STJ, AGRG NO HC 758.939/SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 06.03.2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0627893-35.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 30.09.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0621160-53.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/02/2025 13:24

Mover Objetos
28/02/2025 13:24

Expedição de Documento
28/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 13:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 13:21

Mover Objetos
28/02/2025 13:16

Expedição de Documento
28/02/2025 13:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 13:04

Mover Objetos
28/02/2025 13:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:37

Expedição de Documento
26/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 17:50

Juntada de Documento
24/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
24/02/2025 14:00

Julgado
19/02/2025 18:04

Conclusos
19/02/2025 18:04

Expedição de Documento
14/02/2025 17:32

Conclusos
12/02/2025 13:19

Inclusão em Pauta
12/02/2025 13:17

Para Julgamento
12/02/2025 12:06

Expedição de Documento
07/02/2025 21:32

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:51

Conclusos
03/02/2025 15:53

Processo Encaminhado
31/01/2025 14:52

Juntada de Documento
28/01/2025 10:38

Conclusos
28/01/2025 10:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 21:45

Juntada de Petição
27/01/2025 21:45

Juntada de Petição
27/01/2025 21:45

Expedição de Documento
23/01/2025 14:25

Mover Objetos
23/01/2025 14:25

Expedição de Documento
23/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 14:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 16:05

Processo Encaminhado
22/01/2025 15:02

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
22/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:51

Conclusos
21/01/2025 17:51

Expedição de Documento
21/01/2025 17:32

Distribuído
17/01/2025 10:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003367-97.2017.8.06.0097

Antonio Bezerra Holanda

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Celia de Queiroz Diogenes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2020 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0633508-40.2023.8.06.0000

Cardif do Brasil Vida e Previdencia S/A

Rozelia Facanha de Oliveira

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0634551-75.2024.8.06.0000

Dayanne Ingrid Bernardo Costa

Caio Levi Muniz do Nascimento

Advogado: Amanda Gomes Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0622389-48.2024.8.06.0000

Francisco Ferreira Alves

Espolio de Francisco Ferreira Lima

Advogado: Hermano Francisco de Queiroz Limeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0164900-62.2017.8.06.0001

Edinardo Costa Barros

Magis Incorporacoes e Construcoes LTDA

Advogado: Wilson de Noroes Milfont Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 13:46

Exibir Processo