26/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:11

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 12:37

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:20

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:06

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:06

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:06

Recebidos os autos do STJ
25/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:41

Enviados Autos Digitais ao STJ
08/05/2025 23:41

Expedida Certidão de Envio ao STJ
07/05/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/05/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 07:23

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2025 07:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 20:50

Juntada de Petição
29/04/2025 20:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:34

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622250-62.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Alexandrina Cabral Pessoa de França - Impetrante: Dickson Ferguson Soares de França - Paciente: Antônio André Sampaio de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO.

PROVA ORAL ENCERRADA HÁ MAIS DE UM ANO.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.

SÚMULA 63 DO TJCE.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O DIA 2 DE NOVEMBRO DE 2022, POR SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FORMAÇÃO DA CULPA, MOTIVADO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO, RECONHECE-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

TODAVIA, O PACIENTE POSSUI MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES GRAVES, O QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TJCE, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO, CONFERINDO PREVALÊNCIA À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS.DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS DENEGADA A ORDEM.

AINDA QUE CONSTATADO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, MANTÊM-SE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO CONSTATADO QUE O RÉU OSTENTA CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADA EM JULGADO, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 63 DO TJCE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXV E LXVI; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 648, II; SÚMULA 63 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 445.235/BA, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK; TJCE, HC 0622250-62.2025.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA EDNA MARTINS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Alexandrina Cabral Pessoa de França (OAB: 27003/CE) - Dickson Ferguson Soares de França (OAB: 20575/RN)
22/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:47

Mover Obj A
21/04/2025 09:47

Movido para fila Analisado - HC
21/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 17:03

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:13

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:15

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 10:29

Inclusão em Pauta
10/04/2025 09:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
29/03/2025 21:44

Conclusos para despacho
29/03/2025 21:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer
28/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/03/2025 13:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 13:06

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/03/2025 01:35

Decorrendo Prazo
14/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:59

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622250-62.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Alexandrina Cabral Pessoa de França - Impetrante: Dickson Ferguson Soares de França - Paciente: Antônio André Sampaio de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nesse contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência da teratogenia jurídica ou de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Ademais, considero imprescindível ouvir a autoridade impetrada, permitindo a esta relatoria uma valoração mais segura dos fatos e provas apresentados, razão pela qual determino sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, conforme autoriza o artigo 662 do CPP.

Abra-se vista aos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 7 de março de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Alexandrina Cabral Pessoa de França (OAB: 27003/CE) - Dickson Ferguson Soares de França (OAB: 20575/RN)
12/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:22

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
12/03/2025 13:22

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
12/03/2025 13:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/03/2025 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 00:17

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622250-62.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Alexandrina Cabral Pessoa de França - *Informe aqui texto da decisão interlocutória Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Alexandrina Cabral Pessoa de França (OAB: 27003/CE)
28/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 14:43

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
28/02/2025 08:37

Enviados Autos do Serviço da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ Divisão de Habeas Corpus
27/02/2025 16:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/02/2025 16:29

Declarada incompetência
27/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
26/02/2025 18:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010913-43.2024.8.06.0071

Floraplac Mdf LTDA

Advogado: Fellype Marcelino Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0622279-15.2025.8.06.0000

Jose Renato Alves Cordeiro

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Or...

Advogado: Jose Renato Alves Cordeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0232746-57.2021.8.06.0001

Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pub...

Jose Airton da Paixao

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0622253-17.2025.8.06.0000

Julio Cesar Santana Santos

Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca de ...

Advogado: Julio Cesar Santana Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0622250-62.2025.8.06.0000

Antonio Andre Sampaio de Souza

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Alexandrina Cabral Pessoa

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2025 15:15

Exibir Processo