10/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:16

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 13:27

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 13:27

Expedição de Documento
10/04/2025 13:27

Mover Objetos
10/04/2025 13:27

Juntada de Documento
08/04/2025 17:05

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 17:04

Baixa Definitiva
08/04/2025 17:04

Transitado em Julgado
08/04/2025 17:04

Transitado em Julgado
08/04/2025 17:03

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:18

Expedição de Documento
10/03/2025 01:46

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636918-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Horizonte - Agravante: ana p s reboucas, registrado civilmente como EDIVANIA LOURENÇO COSTA - Agravado: Banco Itaucard S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDIVANIA LOURENÇO COSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO NA AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO ITAUCARD S/A.

A AGRAVANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PLEITEANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E EVITAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO;(II) ANALISAR A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO.

O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI REGULARMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULAS CLARAS E JUROS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO, CONFORME CONSULTA AO BANCO CENTRAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ).A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL IMPEDE A INGERÊNCIA JUDICIAL PARA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA FASE PROCESSUAL.O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DEVE SER PRESERVADO, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.

A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO LEGÍTIMA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUEM SUA SUSPENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 É VÁLIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É LEGÍTIMA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE SUA SUSPENSÃO.A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXIGE PROVA ROBUSTA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Ana Paula dos Santos Rebouças (OAB: 38720/CE) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ)
06/03/2025 07:43

Expedição de Documento
05/03/2025 16:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:30

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:51

Expedição de Documento
25/02/2025 16:08

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
05/02/2025 14:33

Conclusos
05/02/2025 14:33

Expedição de Documento
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:15

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:13

Para Julgamento
28/01/2025 17:11

Expedição de Documento
27/01/2025 15:12

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:51

Juntada de Documento
28/11/2024 09:42

Conclusos
28/11/2024 09:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/10/2024 01:49

Decorrendo Prazo
30/10/2024 01:49

Expedição de Documento
30/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 15:15

Juntada de Documento
25/10/2024 14:41

Expedição de Documento
25/10/2024 11:15

Expedição de Documento
25/10/2024 11:12

Mover Objetos
25/10/2024 11:12

Mover Objetos
25/10/2024 09:47

Processo Encaminhado
24/10/2024 16:51

Tutela Provisória
24/10/2024 08:11

Conclusos
24/10/2024 08:11

Expedição de Documento
24/10/2024 08:11

(Distribuição Automática) por sorteio
24/10/2024 00:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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